O Novo Código Penal - Três violadores foram libertados

Três violadores condenados a 10, 12 e 14 anos de prisão no Tribunal de Sintra estarão já desde esta madrugada em liberdade como consequência da entrada em vigor do novo Código de Processo Penal, que restringe os prazos de prisão preventiva.

Os três homens brasileiros foram detidos em Maio de 2005 e condenados em Janeiro de 2006 por vários crimes de roubo com arma e violações, mas como a sentença ainda não transitou em julgado, uma vez que ainda não se esgotou a fase de recursos, os arguidos são considerados presos preventivos.

Segundo a nova Lei, a medida de coacção mais gravosa esgota-se ao fim de 18 meses quando não tenha havido trânsito em julgado, menos seis que a legislação revogada.

No presente caso, de criminalidade violenta, a preventiva pode ir até aos dois anos, prazo também já ultrapassado. O Ministério Público não conseguiu invocar a especial complexidade do processo e, ontem, o juiz da 2.ª Vara Criminal de Sintra viu-se obrigado a determinar a libertação dos três homens.

Correio da Manhã

Hugo Marçal, CEJ e o nosso jornalismo.

"O advogado Hugo Marçal, arguido no Processo Casa Pia, concorreu a um curso para magistrados que lhe pode valer um julgamento autónomo, caso conclua a formação com aproveitamento e inicie uma carreira nos tribunais, noticia esta quarta-feira o SOL «on-line». O nome do arguido no processo de pedofilia aparece publicado no Diário da República de segunda-feira, entre centenas de candidatos a ingressar no CEJ mas Hugo Marçal está isento de prestar as provas escrita e oral por ser licenciado em Direito (mais aqui)"

Parece que os jornalistas têm dificuldade em ler o que os seus colegas de profissão escrevem. Marçal está isento da fase escrita e oral por ser doutor em Direito (ler aqui). O facto de ser licenciado em direito apenas lhe confere a possibilidade de se inscrever no CEJ. Questão diferente é a sua admissão dado estar envolvido num processo criminal.