"O escritório do antigo bastonário dos advogados José Miguel Júdice vai responder judicialmente por ter deixado passar o prazo de entrega de um recurso. Estavam em causa perto de 115 milhões de euros, numa acção intentada contra o Estado em 1998. O processo morreu à meia-noite de 17 de Junho de 2002, porque o documento só foi enviado por fax em cima da hora – faltava um minuto e 12 segundos para as 24 horas. Ao tribunal só chegaram três folhas e já passava das zero horas do dia 18. Como se não bastasse, foi enviado para o tribunal errado.
Em declarações ao CM, José Miguel Júdice diz que “não houve qualquer actuação negligente” e que “o recurso chegou dentro do prazo”. Refere que “o tribunal teve uma interpretação diferente”, situação que considera normal. “Todos os dias acontece decidirem de uma maneira diferente. E nem sempre decidem bem.”
3 Comments:
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Como é que ficou este assunto? Também li a notícia na altura e fiquei à espera dos desenvolvimentos, mas parece que o "problema" nunca existiu... Guardei até uns recortes, mas não sei deles.
Pode dar alguma informação acrescida? Em que tribunal foi, data, etc?
Agradecido.
Jorbatis
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