Acabou.
"O Governo vai deixar de publicar no Diário da República (DR) os contratos de trabalho para a Administração Pública por considerar não ser obrigado por lei. Isto de acordo com uma Orientação técnica da Direcção-Geral da Administração Pública (DGA), que mereceu concordância, por despacho de 29 de Julho de 2006, do secretário de Estado da Administração Pública, João Figueiredo."
CM
Que pena. Vamos deixar de poder ler coisinhas com a da Vera.
posted by Dr. Assur at 13:30
2 Comments:
O governo limita-se a cumprir a Lei que a própria Oposição (PSD), pelo Governo de Durão Barroso, fez aprovar na Assembleia da República, segundo o actual Secretário de Estado da Administração Pública.
Opção errada
O Governo resolveu pôr em prática um diploma de Durão Barroso que dispensa a publicação no Diário da República das nomeações da Administração pública em regime de contrato de trabalho (e não, como informaram as televisões, dos funcionários públicos e de titulares de cargos públicos). Todavia, em vez de a pôr em vigor, era preferrível ter revogado essa medida, visto que o recrutamento de pessoal para a Administração pública, mesmo em regime de contrato de trabalho, não deve estar imune ao princípio da publicidde e do escrutínio público, até para saber se foram cumpridas as regras procedimentais impostas por lei que garantem a igualdade e imparcialidade da selecção. (vital moreira) 21.8.06
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