Novas do “super” Código Penal.

"O legislador não tinha o direito de fazer isto ao País.” A conclusão refere-se às alterações feitas ao Código do Processo Penal e é de Cândida Almeida, procuradora-geral adjunta e directora do Departamento Central de Investigação e Acção Penal (DCIAP). Na prática, a procuradora-geral adjunta acredita que o segredo de justiça passou a ser “uma falácia” e, assim, a possibilidade de se investigar o crime organizado acabou, pois os criminosos terão acesso a todas as diligências da investigação. “Não faz sentido pedir uma escuta, uma vigilância, uma carta rogatória, se o alvo tem conhecimento desse pedido através do processo”, explicou Cândida Almeida (mais aqui)."

Esperamos que este novo Código Penal não vá impedir o jornalista/advogado António Marinho de apelidar a nossa justiça de “Santo Ofício”…