segunda-feira, novembro 13, 2006

"Buraco" na lei.

"Várias operações praticadas por instituições de crédito lesaram o Estado em mais de seis milhões de euros ao aproveitarem um "buraco" na lei que permitia comprar prédios sem pagar o Imposto Municipal sobre a Transmissão onerosa de Imóveis (IMT), o imposto que substituiu a antiga Sisa. A falha legislativa foi detectada e a proposta de Orçamento do Estado para 2007 já consagra normas que apertam a possibilidade de prosseguir com estas práticas abusivas (mais aqui).

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