O Fisco e a “vida privada do contribuinte”

"A proposta tinha nascido do PS (com a óbvia orientação do Governo) em Outubro do ano passado e era clara: quem quisesse exercer o direito de contestar actos do Fisco (nos serviços das Finanças ou em tribunal) teria de pagar o preço e mostrar as suas contas bancárias à máquina tributária. Aprovada no Parlamento com os votos do PS e os aplausos de toda a esquerda, esta pretensão Orwelliana do Governo aterrou na mesa do Presidente da República que, sem surpresas, teve dúvidas e a enviou para o Tribunal Constitucional (TC). Anteontem, e uma vez mais sem surpresa, o TC chumbou o projecto de levantamento automático do sigilo bancário em caso de reclamação. “O sigilo bancário é parte integrante da vida privada do contribuinte”, explicou pacientemente o TC. Para não ter de a expor perante uma Administração Fiscal que não está isenta de erros e que gosta de disparar antes de fazer perguntas, o contribuinte seria tentado “a não exercer o direito à reclamação”. Estas são razões claras para perceber porque jamais uma lei destas poderia ser aprovada. A sofreguidão das Finanças por receita fiscal tem por vezes o efeito secundário de cegar o Governo."