Onde está o preâmbulo?

"Os novos Códigos Penal e de Processo Penal, que entram em vigor já no próximo sábado, são o mais fiel retrato do desastroso estado a que chegou o Estado de Direito na República.
Desde logo, o Legislador, mesmo tratando-se de alterações em leis fulcrais, que mexem com todo o edifício penal, não se deu sequer ao trabalho de juntar preâmbulo ou exposição de motivos aos diplomas aprovados. Inédito. Insólito.

A exposição de motivos faz parte integrante da lei e é fundamental para a compreensão e interpretação da vontade do Legislador por quem tem de a aplicar, com ela trabalhar ou simplesmente a ela se sujeitar.

Por vezes, gastam-se páginas e páginas do Diário da República com verdadeiras teses de justificação dos mais inócuos actos normativos.

Desta vez, nem uma linha.
Assim sendo, é legítimo interpretar que o Legislador não quis ou não pôde expressamente expor os motivos das alterações introduzidas.
E, se assim foi, olhando para as leis e para as suas imediatas consequências, percebe-se bem porquê.

A alteração das regras do segredo de justiça, a proibição de publicidade das escutas sem autorização dos visados mesmo que após trânsito de sentença condenatória, os direitos a informação dos arguidos sobre todos os factos que lhes são imputados e todos os meios de prova constantes do processo antes de ser interrogado, o direito das testemunhas a fazerem-se acompanhar por advogados, as alterações às regras das perícias físicas e psicológicas, a nulidade da aplicação de medida de coacção não requerida pelo Ministério Público, a impossibilidade de recurso da decisão que não determine a prisão preventiva, o estrangulamento dos prazos na fase de inquérito incompatível com investigações de complexidade maior, a impossibilidade de aplicação da prisão preventiva a crimes puníveis com pena de prisão até cinco anos, o cumprimento das penas até dois anos em regime domiciliário, a recorribilidade da decisão que nega a liberdade condicional... por aí fora. Cruzando com recentes casos mais mediáticos (da Casa Pia à ‘Operação Furacão’, do caso Portucale ao ‘Apito Dourado’), não será difícil perceber qual foi a verdadeira vontade do Legislador e compreender a razão pela qual não a expôs num clássico preâmbulo. Não era, de facto, necessário. E até pareceria mal.

As alterações aos Códigos Penal e de Processo Penal eram uma necessidade e uma reclamação dos próprios operadores da Justiça. Só que não eram estas – é ouvi-los!
Não é bom para o Estado de Direito que o regime penal retroceda em vez de avançar. Que proteja mais os arguidos do que os ofendidos. Que tenha de ser mais célere do que justo. Que a Justiça, além de cega, passe a ser muda."

MRamires