O estado de direito democrático! Eh,eh,eh,eh...

C.M.

Fátima Felgueiras, a presidente de câmara que responde em tribunal por 23 crimes, no caso conhecido como “saco azul de Felgueiras”, está a receber apoio da autarquia para custear as despesas jurídicas da sua defesa. Documentos que o CM consultou demonstram que a autarca e a sua equipa de advogados já receberam 200 mil euros dos cofres da autarquia, enquanto Júlio Faria, ex-número dois de Felgueiras, recebeu 43 mil euros e Horácio Costa, também ex-vereador, terá direito a cerca de 40 mil.

Há outros vereadores cujas defesas também estão a ser custeadas pelos cofres autárquicos, em quantias que o Correio da Manhã não determinou.A decisão de pagar estes elevados montantes tem sido fundamentada em pareceres jurídicos externos à autarquia e a decisão final é tomada sem que a questão seja discutida em reunião de câmara.

Há despachos da própria Fátima Felgueiras, do ex-vice-presidente, António Pereira, e do actual vice-presidente João Garção.

Os dois primeiros são arguidos e autorizam a entrega do dinheiro em proveito próprio.

Do ponto de vista legal, a questão está longe de ser pacífica e a fronteira entre o legal e o ilegal é muito ténue. E por ser decidida de forma avulsa (Fátima tem sido beneficiária de elevadas quantias pelo menos desde 2000), a Câmara pediu agora um último parecer jurídico.

O mesmo foi despachado pela própria Fátima Felgueiras e autoriza a Câmara a pagar em qualquer momento.

É designado como “parecer de ordem geral que visa repor a legalidade” e é datado de 24 de Junho deste ano.

HORÁCIO NÃO TINHA DIREITO

Horácio Costa foi o primeiro a reclamar o pagamento das custas judiciais e dos seus advogados. Alvo de 14 processos quando se incompatibilizou com a presidente, foi ainda um dos denunciadores do “saco-azul de Felgueiras” que deu origem ao processo-crime em julgamento.Entre 2000 e 2006, os mesmos pagamentos foram-lhe sendo recusados. A Câmara alegava que não tinha de ressarcir o ex-autarca mas ao mesmo tempo custeava as despesas dos restantes.Horácio Costa bem reclamou, e avançou até com uma acção no Tribunal Administrativo, que ainda decorre. Arranjou igualmente pareceres jurídicos dando conta de que tinha direito a esse dinheiro, já que no seu caso havia sempre sido absolvido e nunca se provara ter agido com dolo. Com base no novo parecer assinado por Fátima, a Câmara disse-lhe agora que lhe ia pagar as despesas. São cerca de 40 mil euros, que ainda não recebeu na totalidade mas que lhe deverão também ser entregues.

LEI AUTORIZA PAGAMENTOS

O pagamento dos advogados aos autarcas está regulado pela lei 29/87, de 30 de Junho. O artigo 21 diz que só pode haver lugar a pagamento quando não há dolo. Pode haver direito de regresso.

DOCUMENTOS COMPROVAM PAGAMENTOS

Os documentos que o CM tem na sua posse comprovam os diversos pagamentos. Alguns são feitos aos próprios arguidos a título de despesas várias decorrentes dos processos-crime. Felgueiras recebeu dessa forma três mil euros em 26 de Janeiro de 2007 e 22 mil euros no mesmo dia mas do mês seguinte. Júlio faria, por seu turno, foi beneficiário de 43 mil euros em Outubro deste ano. Regista-se também que o pagamento não é feito sempre a Artur Marques. Algumas quantias são pagas à mulher e outras a uma advogada do mesmo escritório.

EXPOSIÇÃO À CÂMARA

Horácio Costa fez ontem uma exposição aos vereadores, dando conta dos pagamentos.

APRESENTADA QUEIXA À PGR

Em Abril deste ano foi feita uma queixa à PGR denunciando a situação. O caso foi comunicado ao MP e à PJ.