As leis e a segurança

"Vulgarmente, os juristas não têm uma grande percepção daquilo que é informação policial

O Partido Socialista está a poucos passos de fazer história no domínio da aprovação das leis referentes à organização da Polícia Judiciária e da Segurança Interna. A história que pode confirmar o papel histórico do PS na consolidação do regime democrático ou, pelo contrário, cravar um punhal bem fundo naquilo que é o espólio mais rico herdado da Democracia.

Na verdade, tudo se joga no domínio da gestão de informação criminal. Quem a controla. Quem a detém. Quem a pode utilizar e com que finalidades.

Vulgarmente, os juristas não têm uma grande percepção daquilo que é informação policial. Rapidamente é incluída e coincidente com informação judicial, tal como registos criminais, sentenças, acórdãos, provas judiciárias. Mas não é.

A investigação criminal pode, efectivamente, utilizar esse tipo de conhecimento, mas aquele que verdadeiramente é instrumento de trabalho, arma eficaz de combate ao crime, é um conjunto complexo de dados, por vezes desconexos, muitas vezes sem ligação aparente, isolados e que é preciso pôr em confronto, analisar, correlacionar. Para além de tudo o mais é quase sempre informação especulativa. Não provada. Que indicia, que faz suspeitar mas não é suficiente para fazer prova. Às vezes é apenas uma ‘bufadela’ que precisa de ser confirmada, outras é a repetição de uma alcunha que se atribui a determinado suspeito. Mil formas de conhecer.

Dou um exemplo. A participação de um carro furtado em Lamego. Por si só é um crime autónomo e singular. O mesmo carro faz um assalto à mão armada em Lisboa. O produto do assalto é apreendido num receptador em Faro. Estes crimes se não forem relacionados podem morrer sem solução. Se se entrar em correlação podem levar à prisão de uma quadrilha. Outro exemplo: uma extorsão em Mourão é da competência da investigação criminal da GNR. Uma extorsão em Coimbra é da competência da PSP e vai variando, por aí fora, conforme as competências territoriais. Por si só, são investigados por estas polícias. Se forem relacionados, podemos estar perante uma situação bem mais grave que pode ser uma associação criminosa que procede a este crime pelo País inteiro, cuja competência é da Polícia Judiciária.

Existe a séria ameaça de a PJ perder o poder de cúpula sobre este tipo de coordenação e controlo. De passar para as mãos de um burocrata ou de um servo partidário. Será o fim da investigação criminal séria e publicamente reconhecida. E um perigo para os direitos que a Constituição confere a cada indivíduo. Informação especulativa não é notícia provada. E corre o risco de o ser. Vamos ver que PS se assume nas próximas semanas. Porque foi um dos grandes responsáveis pela construção dos nossos direitos de cidadania, acredito, com toda a sinceridade, que não vai destruir tudo aquilo que ajudou a construir através de um golpe que nos mata um grande pedaço da liberdade. Logo agora que estamos em Abril."

Francisco Moita Flores