Marinho Pinto.

"As atitudes do Dr. Marinho Pinto são um problema que cabe à Ordem dos Advogados e aos seus organismos resolver, a bem do prestígio da própria advocacia (mais aqui)»

Exemplos:

Segundo o Bastonário "o país aplica as maiores penas de prisão efectiva da Europa” e existem “jovens na casa dos 20 anos de idade condenados a 15 e 20 anos unicamente por furto (mais aqui)”

Diz o Código Penal:

CAPÍTULO II
Dos crimes contra a propriedade

Artigo 203º
Furto

1 - Quem, com ilegítima intenção de apropriação para si ou para outra pessoa, subtrair coisa móvel alheia, é punido com pena de prisão até 3 anos ou com pena de multa.

2 - A tentativa é punível.

3 - O procedimento criminal depende de queixa.