Embuste

"O líder do PS Açores e do Governo Regional declarou que a introdução de taxas moderadoras num serviço tendencialmente gratuito representaria “um embuste”.

Representaria mas não representa, porque os Açores não aplicam taxas moderadoras. O “embuste”, no entanto, é prática instituída no Continente e foi agravada com a invenção do actual Governo de taxar as urgências, cirurgias e internamentos. Aliás, sem qualquer vantagem para a saúde financeira do SNS, como já foi reconhecido. Foi só para castigar os doentes.

Já aqui escrevi, a propósito de outro exemplo, que entre os Açores e o Continente, governados pelo mesmo partido, se vive sob certos aspectos em regime de “um país, um partido, dois sistemas”. Mas as palavras de Carlos César sobre o “embuste” levantam outras questões.

A Constituição da República é um verbo-de-encher que poucos respeitam e quase ninguém faz respeitar. O carácter tendencialmente gratuito do SNS, taxado e sobretaxado por sucessivos governos, é comparável a outros direitos sociais com consagração constitucional que as leis ordinárias contrariam e violam a toda a hora. Ou será que:

– É garantida aos trabalhadores a segurança no emprego?

– Todos os trabalhadores têm direito à retribuição do trabalho de forma a garantir uma existência condigna?

– Todos têm direito, para si e para a sua família, a uma habitação de dimensão adequada, em condições de higiene e conforto?

– Todos têm direito ao ensino com garantia do direito à igualdade de oportunidades de acesso e êxito escolar?

– Os jovens gozam de protecção especial para efectivação dos seus direitos nomeadamente no acesso ao primeiro emprego?

– A organização económico-social assenta na subordinação do poder económico ao poder político democrático?

Ou tudo isto não passa de uma sucessão de embustes?"

João Paulo Guerra