Justiça já nem para os ricos

"Para este Governo, o tempo da Justiça, como um bem público ao serviço da comunidade, é um luxo que a democracia não pode suportar.

Com o novo Regulamento das Custas Judiciais, que entra em vigor a 20 de Abril, o Governo dá mais uma machadada no serviço público de Justiça.

Consta das alterações à tabela de custas um aumento significativo dos preços das taxas a pagar por empresas e cidadãos, quando necessitem de litigar em tribunal. Mas, o Governo não se fica por aqui. Ao arrepio de uma tradição muito portuguesa, exige que a taxa de justiça seja paga à cabeça e na totalidade, quando anteriormente o pagamento era, em regra, faseado. Mais uma vez, as questões dos constrangimentos orçamentais fragilizam a qualidade da nossa democracia e desvirtuam as opções ideológicas do governo do Partido Socialista. A qualidade da democracia afere-se também por ter uma justiça em que os encargos judiciais não sejam motivo para impedir que alguém possa ir a tribunal pugnar pelos seus interesses legítimos. Mas que política socialista é esta que apregoa que a Justiça é uma prioridade e oferece, de bandeja, ao contador-mor do reino, o ministro da Finanças, um Regulamento que evidencia, precisamente, o contrário?

A administração da Justiça deve ser acessível ao povo, como diz a Constituição da República. A Constituição é, neste regime de sentido único, a par do segredo de justiça, a lei mais violada do País. Para este Governo, o tempo da justiça, como um bem público ao serviço da comunidade, já passou, é um luxo que a democracia não pode suportar. A democracia só pode dar vencimentos de 19 500€ aos ‘Joãos Ermidas’ que por aí pululam, pelo sacrifício de ser administrador provisório do Banco Privado Português, o Banco do golpe e do dinheiro sujo.

E o dinheiro, como sabemos, não dá para tudo.

Para além das ambiguidades e da falta de rigor técnico, este Regulamento é um absurdo, até porque a Justiça já é cara. O descongestionamento dos tribunais não se resolve com o aumento do preço da justiça, para baixar o número de acções a propor, mas sim com serviços bem dimensionados e fazendo um tratamento correcto da chamada litigância de massa. E nem se resolve com pagamentos à cabeça, antes do serviço prestado, além de que o pagamento faseado tornava o custo mais comportável. Em regra de custas o que é preciso é aperfeiçoar e ser mais severo, por exemplo, em casos de litigância de má-fé ou em processos de acrescida complexidade jurídica.

Com o novo Regulamento, o acesso à Justiça fica mais dificultado para a generalidade das pessoas que recorrem aos tribunais para salvaguarda dos seus direitos.

O aumento das taxas de justiça apenas resolve preocupações orçamentais do Governo. "

Rui Rangel