Estado de Direito????
"Os imóveis arrendados que sejam classificados como estando em mau ou péssimo estado de conservação poderão vir a ser adquiridos pelos seus inquilinos independentemente da vontade do proprietário. Para que tal aconteça é preciso que os inquilinos realizem, por sua conta, as obras que o proprietário do imóvel e o município onde este se situa se recusam a fazer, de forma a que o imóvel fique, pelo menos, com um estado de conservação de "médio". O preço que o inquilino terá de pagar pelo imóvel será o valor patrimonial que resultar da avaliação fiscal feita com base no critério do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) antes da realização das obras. Ou seja, com um prémio para o inquilino, já que das avaliações resulta, na prática, um valor inferior ao valor de mercado."
DN
Portugal era um Estado de Direito cuja Constituição protegia e assegurava o direito de propriedade ...
posted by Dr. Assur at 13:24
6 Comments:
Este Governo e a coisa mais rale que eu tenho visto. Ha inquilinos a pagar uma miseria de 60 euros mes de renda e querem obrigar os Senhorios a fazerem obras?os inquilinos que pagam esta miseria a dezenas de anos e que deviam ser obrigados a fazerem obras e depois de concluidas pagarem as rendas sobre o valor do imovel.
Os senhorios deviam era ser indemnizados pelo Estado pelas rendas congeladas há decadas. A politica conseguiram matar o mercado de arrendamento em Portugal, os novos senhorios são os bancos(com Lucros fabulosos), e agradecem, as pessoas perdem mobilidade, ficam agarrados a casa que compraram, não consegem mudar-se para perto de novos empregos, debilitando a economia do País. Só em Portugal
Poderá V. Excia. considerar constitucional que alguém seja obrigado a pagar uma renda de 100 euros/mês por "uma casa numa ilha"?
Considera constitucional que uma pessoa que tenha uma pensão de 235 euros pague essa soma, ainda por cima numa ilha?
Pessoas, senhor ministro, que mal ganham para os medicamentos que devem tomar para poderem viver dentro da Constituição, numa casa sem quarto de banho e sem mais nada que um quarto que faz de sala de estar e jantar? Onde pára a Constituição que previa uma casa condigna para cada cidadão? ou família nacional? foi banido esse artigo?
Sou apoiante do PS, não desta forma de demonstração de socialismo capitalista e ani-social. Por isso não posso estar de acordo consigo nem com certas formas de agir e sobretudo de falar. Sobretudo tendo a barriga cheia e a carteira recheada e vivendo em palacetes com criadas e mais empregadas e empregados. Sabe uma coisa? Tenho a impressão que meteram, uma vez mais, o socialismo num beco sem saída; não numa gaveta, donde seria fácil tirá-lo de novo.
O governo virou salteador.
Existem inquilinos cujas rendas pagas não chegam para pagar a contribuição autárquica, seguro de habitação e outros impostos, tendo o senhorio muitas vezes que colocar dinheiro do seu para cobrir essas despesas! Nestas circunstâncias como querem que os senhorios façam obras? Com que dinheiro ? Ao contrário do que se pensa, muitos senhorios não são ricos, aliás, muitos Portugueses são proprietários!
Agora é que é! Vou-me atirar a uma casa à borla, que isto agora é a confirmação da República das Bananas!
São imprevisíveis as consequências nefastas que medidas como estas podem vir a produzir nos diversos sectores da actividade económica e social, (...) deste país...
Fico com pena daqueles que pretendem só alugar um simples apartamento...
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