Bater no ceguinho.

"O Tribunal da Relação de Évora arquivou, em Dezembro do ano passado, um processo-crime contra um homem acusado de coacção sexual a uma menor de 14 anos. Tudo por entender que o pai da menor não tinha legitimidade para apresentar a queixa, visto não ter o poder paternal."

PD

É sabido que o juiz deve obediência à lei. Neste caso ao art.º 1911.º do Código Civil. "Assim, a queixa apresentada por pessoa diferente de quem tinha o direito de a fazer e não ratificada por esta é como se não existisse. E a ratificação só seria eficaz se tivesse sido feita até ao termo do prazo de seis meses fixado no art.º 115.º, n.º 1, do Código Penal". Tal não aconteceu. A haver culpa, esta não é do juiz.

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