Legislar em Portugal.

"A proibição de "lagartas" para efeitos de imobilização de veículos em fuga por parte das forças policiais vai ser finalmente alterada na sequência de um despacho do inspector-geral da Administração Interna, Clemente Lima, que abre o caminho à legalização dos equipamentos, soube o JN. As "lagartas", um dos equipamentos cuja autorização de utilização é há muito solicitada pela GNR e pela PSP - quer pelos comandos quer pelos sindicatos e associações -, estavam praticamente proibidas na sequência de um parecer do anterior inspector-geral, Maximiano Rodrigues. E fontes policiais apontam ao JN que algumas vezes às polícias só resta o recurso às armas de fogo com graves consequências, como recentemente sucedeu.

No despacho, o inspector-geral constata também um "crescente número de condutores que desobedecem ao sinal de paragem dos agentes de autoridade ou que reagem violentamente, incluindo tentativas de atropelamento de agentes das forças de segurança e abalroamento das respectivas viaturas". Clemente Lima aponta ainda que "há mesmo casos de tentativas de homicídio e de homicídios consumados de agentes policiais" e conclui pelo pedido de elementos à PSP e à GNR sobre a aplicação dos equipamentos em causa, ao mesmo tempo que determinou, ao nível da Inspecção-Geral, a recolha de elementos sobre as "lagartas" e que "se proceda a estudo sobre enquadramento legal do método operacional em referência, abonado com os elementos de direito comparado que for possível recolher" (mais aqui)."

Umas das várias delícias que a hábil democracia portuguesa nos brinda. As medidas são fruto de uma análise tão profunda que passado pouco tempo são revogadas.