terça-feira, janeiro 23, 2007

Justiça.

"O Supremo Tribunal de Justiça (STJ) anulou por vícios processuais o acórdão da Relação de Lisboa que manteve a pena máxima (25 anos) a que foi condenado Marcus Fernandes, o lusobrasileiro que em Março de 2005 assassinou dois agentes da PSP e tentou matar um terceiro, na Amadora. Resultado: a Relação vai ter que avaliar de novo a questão e produzir novo acórdão (mais aqui)."
Para quem ainda dúvida do carácter inquisitório da lei… Ver o Acórdão aqui.

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