Finalmente o fim da separação de poderes?

"A partir de Abril, o Ministério Público (MP) vai ter de estruturar a sua actividade no sentido de executar as políticas criminais definidas pelo Governo e aprovadas pela Assembleia da República (AR). Isto mesmo lembrou ontem o ministro da Justiça, Alberto Costa, na abertura do VII Congresso dos magistrados dos MP que decorre até sábado em Alvor, Algarve. Mas este MP, constitucionalmente obrigado a promover a legalidade, "ou muda ou desaparece", alertou António Cluny, o presidente do sindicato representativo daquela classe profissional, avisando que há o perigo de a estrutura se tornar manipulável por maiorias políticas. "Os tempos são de renovação, frisou o governante, fazendo notar que esta evolução da acção do MP acontece por via democrática, nomeadamente através da actividade legislativa da AR. Assim, explicou, a execução das políticas criminais por parte do MP significa tão só "uma manifestação da ideia de responsabilidade constitucionalmente prevista, a qual só pode ser actuada através de referências democraticamente válidas", deixando claro que a autonomia do MP não confere autoridade para agir à margem do poder político. "A autonomia será tanto mais perfeita e mais plena quanto mais extenso e transparente for o dever de prestar contas", afirmou Alberto Costa (mais aqui)."