Ainda o "Código Casa Pia".

"As cadeias abriram as portas este fim-de-semana para libertar uma centena e meia de reclusos que estavam em prisão preventiva. Entre os presidiários que viram a luz do dia, na sequência da entrada em vigor do novo Código do Processo Penal, suspeita-se que estejam alguns possíveis criminosos convictos, violadores e pedófilos, gente sem escrúpulos que merecerá ficar atrás das grades durante uns bons anos logo que sejam efectivamente condenados. Como seria de esperar, uma parte do país
inquietou-se à mesa do jantar com esta súbita condescendência do Estado: ficou Portugal mais perigoso com tanto alegado criminoso a andar por aí à espera de julgamento ou do justo recurso de uma primeira sentença?

Não ficou, como é evidente. Além da prisão preventiva, continuam a existir outras medidas – como a prisão domiciliária e a pulseira electrónica – que podem ajudar a garantir a tranquilidade pública, sacrificando em menor grau a liberdade soberana das pessoas e respeitando de forma mais clara a sua intocável presunção de inocência. Claro, para um país que se habituou a condenar primeiro e a perguntar depois esta não é uma reforma fácil de aceitar e digerir.

Para um país moralista que ainda vibra com o perigoso culto ideológico da ‘supremacia do colectivo’ não é fácil entender que há direitos individuais e que uma sociedade é tão mais democrática e desenvolvida quanto mais os conseguir respeitar e equilibrar. Claro, para um país que se habituou a condenar primeiro e a perguntar depois esta não é uma reforma fácil de aceitar e digerir. Para um país moralista que ainda vibra com o perigoso culto ideológico da ‘supremacia do colectivo’ não é fácil entender que há direitos individuais e que uma sociedade é tão mais democrática e desenvolvida quanto mais os conseguir respeitar e equilibrar.

O dilema que inquietou o país este fim-de-semana tem, por isso, uma formulação ética muito simples: é preferível haver um criminoso livre ou um inocente preso? A resposta a esta pergunta, por mais dolorosa que seja, não pode levantar quaisquer dúvidas numa democracia consolidada. É evidente que é preferível um criminoso beneficiar injustamente da liberdade do que manter um inocente atrás das grades. A explicação é simples: pode haver uma segunda oportunidade para apanhar o bandido, não há uma segunda vida para oferecer ao inocente atirado erradamente – precipitadamente – para a cadeia. A violência do Estado, mesmo quando disfarçada de legalidade, deve preocupar-nos e indignar-nos como nos perturba a outra violência, a privada (se bem que de forma e em grau diferentes.)

Dito isto, persiste um último ponto: o PS fez bem em modernizar o Código do Processo Penal. O que era antes uma parte do direito reservada aos pobres – já que eram quase só eles que iam presos –, actualizou-se, tornou-se mais justa, menos frágil. Sobra, no entanto, uma dúvida. Não se trata apenas de relacionar este avanço socialista com o caso de pedofilia que abalou o país e o PS. A questão é mais directa: por que motivo Sócrates abdica da defesa dos direitos individuais e só favorece o Estado quando o que está sobre a mesa é a relação do Fisco com os contribuintes? Por que será que, nos impostos, o Governo dispara antes de perguntar? Talvez um dia, quando o problema se tornar mais pessoal, mais próximo e logo mais compreensível, os deputados e ministros socialistas também mudem radicalmente de opinião. Até lá, os contribuintes serão sempre encarados como suspeitos dos piores crimes e ficarão esquecidos numa espécie de eterna prisão preventiva: a da desconfiança automática.

Dito isto, persiste um último ponto: o PS fez bem em modernizar o Código do Processo Penal. O que era antes uma parte do direito reservada aos pobres
– já que eram quase só eles que iam presos –, actualizou-se, tornou-se mais justa, menos frágil. Sobra, no entanto, uma dúvida. Não se trata apenas de relacionar este avanço socialista com o caso de pedofilia que abalou o país e o PS. A questão é mais directa: por que motivo Sócrates abdica da defesa dos direitos individuais e só favorece o Estado quando o que está sobre a mesa é a relação do Fisco com os contribuintes? Por que será que, nos impostos, o Governo dispara antes de perguntar? Talvez um dia, quando o problema se tornar mais pessoal, mais próximo e logo mais compreensível, os deputados e ministros socialistas também mudem radicalmente de opinião. Até lá, os contribuintes serão sempre encarados como suspeitos dos piores crimes e ficarão esquecidos numa espécie de eterna prisão preventiva: a da desconfiança automática."

André Macedo

Breves notas:

1/ Essa do “país que se habituou a condenar primeiro e a perguntar depois” é espectacular. Trata-se de um velho chavão, utilizado pelo politicamente correcto, que facilmente esbarra no senso comum. Basta ler algumas das notícias para verificar-se a dificuldade existente em conseguir punir os criminosos.

2/ Claro que “continuam a existir outras medidas – como a prisão domiciliária e a pulseira electrónica – que podem ajudar a garantir a tranquilidade pública”. Um exemplo: como ultimamente se tem verificado, Portugal anda sendo vítima de criminalidade praticada por cidadãos estrangeiros. Qualquer a prisão domiciliária (em que sítio) e a pulseira electrónica facilmente acabará com o risco de fuga nestes casos.

3/ “É preferível haver um criminoso livre”??? Perdão??? Claro que sim, especialmente quando estamos protegidos dos criminosos.

4/ “O que era antes uma parte do direito reservada aos pobres – já que eram quase só eles que iam presos –, actualizou-se, tornou-se mais justa, menos frágil.” Nem mais. Agora já ninguém vai preso.