Curiosidades.

"Governo penaliza quem recorrer aos tribunais. Custas pagas pela parte que inviabilizar solução alternativa, mesmo que ganhe acção. Executivo aprova hoje dez novas medidas para descongestionar instâncias judiciais "

Diz a Constituição República Portuguesa:

Artigo 20.º

(Acesso ao direito e tutela jurisdicional efectiva)

1. A todos é assegurado o acesso ao direito e aos tribunais para defesa dos seus direitos e interesses legalmente protegidos, não podendo a justiça ser denegada por insuficiência de meios económicos.