sábado, novembro 08, 2008

Curiosidades III.

"A reforma penal que entrou em vigor em 15 de Setembro de 2007 salvou Fátima Felgueiras de ir para a cadeia, cumprir a pena de três anos e três meses de prisão a que foi condenada em cúmulo jurídico pelos crimes de peculato, peculato de uso e abuso de poder. Até ao ano passado só podia ser suspensa a execução de penas de prisão inferiores a três anos, mas o diploma aprovado pela Assembleia da República elevou até cinco anos o limite das sanções que podem ser suspensas (mais aqui)"

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