Lei protege fraudes

"O caso revelado pelo Correio da Manhã da família que ganhou 600 mil euros no Totoloto, tem uma casa luxuosa, outra casa quase construída, vários carros e recebe rendimento mínimo, agora designado de rendimento social de inserção (RSI), é um escândalo que tem cobertura legal. Isto porque o valor do património da habitação não conta para a atribuição do subsídio.

Num país em que milhões de pessoas vivem em casas modestas e mais de um milhão de famílias trabalha arduamente e faz um esforço hercúleo para pagar a prestação mensal do crédito, estas situações são uma ofensa aos contribuintes. Mandam as regras do bom senso a quem tem património imobiliário e não tem liquidez alienar parte do património. Dar indiscriminadamente um subsídio público a quem pode trabalhar ou tem património é ultrajante. Um Estado pobre que desincentiva a iniciativa individual com subsídios injustificados está a acelerar o seu ciclo vicioso de pobreza. Diz o ditado chinês que, em vez de se dar o peixe, deve ensinar-se a pescar. Mas a Segurança Social chega a dar peixe a quem tem o frigorífico cheio. Estes abusos permitidos pela lei chocam o bom senso e é pena que uma boa ideia seja estragada por tanta fraude. Porque há muitas famílias que precisam realmente do subsídio."

Armando Esteves Pereira