Começam a ser demasiadas leis mal feitas

"Os deputados, cheios de boas intenções, aprovaram uma nova lei que permite que os portugueses que estejam em dificuldades possam resgatar os PPR para amortizar o crédito à habitação. O problema é que a lei está mal feita e tem provocado o caos nos balcões dos bancos que, perante legislação omissa e insuficiente, não têm conseguido dar uma resposta satisfatória aos clientes.

E foi no Parlamento que os deputados foram confrontar o governador do Banco de Portugal sobre o facto de os bancos não estarem a cumprir a lei. É caso para dizer que perderam uma boa oportunidade para estarem calados. Carlos Costa disse que "o Banco de Portugal não foi consultado porque se tivesse teria apontado as insuficiências da legislação".

O responsável foi mais longe: exigiu aos deputados que alterassem a lei, "com alguma celeridade", para evitar o avolumar de problemas. Infelizmente este não é caso único de leis que saem do Parlamento com pouca qualidade. Recentemente tivemos o caso da lei dos subsídios que, se fosse levada à letra, impediria o pagamento do subsídio de férias em duodécimos.

Mas há mais casos que envergonham o Parlamento: a lei Reorganização Administrativa que fez "desaparecer" três freguesias do concelho de Barcelos; o novo desenho administrativo de Lisboa com um insólito erro no mapa que criou a freguesia do Parque das Nações num território até à altura pertencente ao município de Loures; a lei sobre a limitação dos mandatos que ainda ninguém percebeu muito bem se a limitação dos mandatos dos autarcas incide sobre o território ou sobre a função. Assunção Esteves já anunciou há muito que quer criar um grupo de trabalho no Parlamento com o objectivo de conseguir a simplificação das leis e uma melhoria da qualidade legislativa. É bom que se apresse"

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