Separação de poderes.

"A Assembleia da República, sob proposta do Governo, vai decidir quais os crimes que devem investigados, em detrimento de outros, e como deve ser exercida a acção penal, nomeadamente dando orientações genéricas sobre a suspensão provisória dos processos, os arquivamentos ou os processos sumaríssimos (casos imediatamente julgados), entre outras. O Ministério Público (MP) e as polícias vão ter de cumprir as prioridades e as orientações definidas pelos políticos. Estas novidades constam do anteprojecto da chamada lei-quadro da política criminal, elaborado pela Unidade de Missão para a Reforma Penal (UMRP), que o Governo vai levar ao Parlamento para aprovação sob a forma de resolução."

DN

Um dos pilares da democracia é a separação entre os vários poderes. A do poder judicial e o político não foge à regra. Caminhamos para algo já visto e sentido.

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