Onde está a reforma?

"O Ministério das Finanças vai falhar, novamente, a entrega das Grandes Opções do Plano (GOP) e do Relatório de Orientação da Despesa Pública no Parlamento, previsto para Abril.

Em 2005, o motivo para a derrapagem da discussão - mais apressada e ‘dois em um’ - foi justificada pela necessidade de entregar, primeiro, o Programa de Estabilidade e Crescimento em Bruxelas, que já estava atrasado por causa das eleições. Agora, a explicação oficiosa é a de que o ministro das Finanças quer esperar pelos números mais recentes de previsões económicas.

Quando se sabe que o controlo da despesa pública em Portugal passa tanto por medidas de corte e de ‘austeridade’ como pela própria reforma do processo orçamental, este novo atraso de Teixeira dos Santos e da sua equipa merece uma primeira conclusão: não é esta a melhor forma de credibilizar uma intenção anunciada em campanha eleitoral e que ainda não passou do papel.

É necessário partir a discussão e aprovação do Orçamento do Estado em duas fases: a primeira, em Abril, para discutir a política económica do Governo, a situação do País e, mais importante, a definição de um quadro macroeconómico plurianual que permita, logo aí, definir o tecto de despesa pública para o ano seguinte. Em Outubro, na segunda fase, deve discutir-se o orçamento propriamente dito, isto é, a tradução financeira da política económica e sectorial, mas limitado pelo referido tecto de despesa. Dito de outra forma, é outro modelo de organização e de discussão do processo orçamental, mais transparente, menos sujeito aos humores do Governo e do Ministério das Finanças, mais ‘sério’, menos eleitoralista.

Ao argumento de que já existe uma previsão a vários anos, vertida no Programa de Estabilidade e Crescimento, basta responder com o grau de cumprimento dessas metas: zero. Em todos os governos e com todos os ministros, o que quer dizer que o problema não são esses responsáveis políticos, muitos deles competentes, sérios, rigorosos. O que está mal é o modelo.

A derrapagem, outra vez este ano, da discussão das GOP e do relatório da despesa dá assim um péssimo sinal sobre as intenções do Governo. E suscita uma pergunta: uma verdadeira reforma do processo de elaboração do orçamento corresponderá a uma transferência de poder do ministro das Finanças para os deputados, que aprovarão os tectos de despesa pública para cada ano, deixando ao ministro reservado apenas o papel de distribuidor de fundos. É por isso que a reforma ainda não passou do papel? Teixeira dos Santos deve responder a esta dúvida.

Contudo, face ao que sucedeu esta semana na Assembleia, que não conseguiu realizar votações por falta de quórum, importa garantir que essa transferência de poder, necessária para inverter a tendência de desequilíbrio das contas públicas, não seja posta em causa.

Não há reforma orçamental nem ministro das Finanças que resista a férias. "

António Costa.