quinta-feira, setembro 14, 2006

A "nossa" justiça.

"O processo do ‘Apito Dourado’ deverá ser anulado em tudo o que respeita a alegados casos de corrupção no futebol, uma vez que a lei que pune tais práticas é de todo inconstitucional, segundo apurou o CM junto de vários juristas. Mas a ‘prova dos nove’ é um parecer de Gomes Canotilho, que fundamenta a inconstitucionalidade orgânica. Isto é, a autorização legislativa da Assembleia da República não fixou o alcance e sentido da lei, pelo que o Governo não podia assim legislar. Logo, o crime de corrupção desportiva é inexistente por não ter previsão na lei."

CM

"Não sei se a honestidade é inconstitucional, mas dizia Maquiavel, e muito bem, que ser honesto entre desonestos não é ser bom, é ser parvo."

Já agora. Era interessante ouvir a opinião do Dr. António Marinho, advogado e jornalista, sobre a nossa justiça tipo "Santo Ofício". A tal aonde um arguido é condenado logo à partida sem ter a mínima possibilidade de defender-se.

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