Pactos de Regime e Democracia

• Até que ponto os pactos de regime - como aquele que o PS e o PSD acabam de subscrever na área da Justiça - são úteis, necessários e até indispensáveis para garantir a reforma e a credibilidade das instituições num Estado de direito democrático?
• Em que medida podem perverter e até subverter a substância e os mecanismos da própria democracia representativa?
  
  
  [...As velhas clivagens ideológicas e os cenários de ruptura radical entre modelos de sociedade foram sendo substituídos pelo imperativo dos consensos em áreas fulcrais, nomeadamente naquelas que implicam a governabilidade para além dos ciclos eleitorais e legislativos. Em Portugal é esse, manifestamente, o caso da justiça.
  
  Aberto um precedente, porque não alargar o horizonte dos compromissos e ousar ir mais longe?
  
  O que explica a recusa do PS não são as reservas ideológicas, mas os cálculos estritamente (estreitamente) políticos. E, em particular, o facto de José Sócrates temer ficar prisioneiro na rede de um novo bloco central tecida por Cavaco Silva.
  
  ...é lícito argumentar que a lógica dos pactos de regime é perniciosa para a democracia representativa, na medida em que reduz o Parlamento a uma mera câmara de eco dos negócios políticos feitos nos bastidores - excluindo os partidos que neles não participaram e até a grande maioria dos deputados daqueles que formalmente os aprovaram. O problema é que os "excluídos" - ou seja: o CDS, o PCP e o Bloco de Esquerda - se limitam a uma agit-prop contra qualquer com- promisso reformador e os grupos parlamentares do PSD e do PS se diluem no anonimato da instrumentalização partidária.
  
  O actual quadro parlamentar é talvez o mais enquistado, mais medíocre e menos livre das últimas três décadas, o que coloca uma questão fundamental à crise de representação política em Portugal.
  
  ...faz todo o sentido questionar a legitimidade democrática dos pactos de regime - o da justiça ou quaisquer outros. Mas o cepticismo e o desprezo que Sócrates hoje ostenta perante a instituição parlamentar não são muito diferentes daqueles que, no fundo, Cavaco tem (e teve) acerca dela...] Vicente Jorge Silva