"Boa Fé"

"Um despacho do secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, João Amaral Tomás, confirma que a banca não vai pagar IRS e IRC que deveria ter retido sobre juros pagos a investidores em obrigações emitidas através de sucursais exteriores. O Governo rejeita que tivesse efectuado um "perdão fiscal à banca" e alega a "boa fé" do sistema bancário na interpretação da lei para não exigir o pagamento dos impostos até ao fim de Dezembro de 2006. Uma interpretação que é contestada por juristas e está a suscitar polémica entre a classe política.

Contudo, as Finanças não esclarecem quais os montantes em jogo, bem como se algum banco liquidou as retenções em operações análogas; nem responderam, quando questionadas pelo DN, porque é que a Administração Fiscal, detectado o erro, isentou a banca de proceder à retenção na fonte em IRS e IRC, sobre os rendimentos a pagar até Dezembro de 2006."

Seria interessante saber o total da verba que o Estado Português não recebeu na sequência deste Despacho, considerando os sacrifícios que nos estão a ser exigidos !

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