Desorçamentação.

"Tribunal de Contas acusa Governo de «desorçamentação» Segundo a Direcção Geral do Tesouro estes pagamentos foram feitos à margem do Orçamento de Estado por se tratarem de encargos anteriores a 2005. Diz o Tribunal de Contas que o pagamento desses encargos através do mecanismo de regularização de situações do passado significa a sua completa desorçamentação e acrescenta que se considera «inaceitável o recurso a esse mecanismo, ao arrepio de todos os princípios e regras orçamentais».

Como estes pagamentos ficaram fora do Orçamento, esta despesa não entrou para a contabilidade do défice público de 2005. O Tribunal de Contas diz que a própria lei do Orçamento de 2006 continua a permitir a utilização deste mecanismo de desorçamentação. Ou seja, o Executivo socialista está utilizar a mesma prática que criticou aos ministros das Finanças dos últimos executivos liderados pelo PSD."

"O ano de 2005 não foi fácil para Portugal em termos políticos e, em particular, para as contas nacionais. O Orçamento do Estado para 2005 do Governo de Santana Lopes foi abortado com as mudanças no poder.

Uma das primeiras acções do Executivo de José Sócrates foi pedir ao Banco de Portugal que verificasse o estado das finanças públicas e o diagnóstico foi negativo: o Orçamento não era exequível e o défice real passava os 6%. Seguiu-se um rectificativo e um défice de 6% no final do ano. O Tribunal de Contas vem agora dizer que as confusões não se ficaram por aqui. Registaram-se práticas de desorçamentação que passaram os 370 milhões de euros, situação que, tal como sublinha a instituição liderada por Guilherme d’Oliveira Martins, é inconstitucional. A responsabilidade política será difícil de apurar num ano atribulado como aquele, mas o mais precupante é a incapacidade do Estado em ter as suas contas em ordem.

Não é de hoje que os organismos públicos não conseguem cumprir as boas práticas em termos de contabilidade. Aliás, uma das razões do desequilíbrio crónico das contas públicas nacionais reside precisamente neste ponto: em vez das medidas difíceis, os governantes preferiram o caminho fácil dos truques e ilusionismos orçamentais. Mas lá por não serem contabilizadas, as despesas existem e têm de ser pagas. Sempre pelos mesmos, com mais impostos. "

Bruno Proença com Ricardo Domingos e Mónica Silvares