Camarate.

"Qualquer que seja a fórmula encontrada no Parlamento para dar seguimento judicial às comissões de inquérito, não terá consequências no processo de Camarate. A opinião é partilhada por dois dos mais conceituados penalistas portugueses. Germano Marques da Silva e Costa Andrade são taxativos - não há volta a dar à lei que permita reabrir o caso nos tribunais (mais aqui)."

Só o Prof. Marcelo é que defende a constitucionalidade da realização do julgamento (ver aqui). Uma coisa é certa: estamos perante um chocante fracasso da Justiça. E agora que prescreveu, talvez parte da verdade venha ao de cimo e, com ela, algumas surpresas.