terça-feira, janeiro 23, 2007

Ainda a justiça.

"1/ O presidente da Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP) considerou hoje que um pedido habeas corpus junto do Supremo Tribunal de Justiça, por alegada prisão ilegal de alguém, não deve ser transformado num «campeonato de assinaturas». António Martins esclareceu ainda que o pedido de habeas corpus do militar Luís Gomes (condenado a 16 de Janeiro passado a seis anos de prisão por sequestro agravado de uma criança que quer adoptar) «já há muito que podia ter dado entrada no tribunal (STJ) e já estar resolvida essa questão». O militar encontra-se preso preventivamente desde 12 de Dezembro de 2005, pelo que podia ter intentado o pedido de habeas corpus antes de ter sido condenado em tribunal de primeira instância. (mais aqui)."

2/ "A Associação Sindical dos Juízes sublinhou hoje que «o que esteve em discussão» no julgamento que condenou um militar por sequestro de uma criança foi «apenas o comportamento criminal do arguido e não a regulação do poder paternal da menor». «Face à repercussão pública do caso e à forma não inteiramente verdadeira como o mesmo tem sido noticiado», a ASJP espera que «a comunicação social e as autoridades públicas saibam distinguir, de uma forma responsável, a discussão dos aspectos jurídicos do caso e as suas envolventes humanas» (mais aqui).
Há muita gente a dar sentenças sobre o caso (incluindo alguns notáveis incapazes de resistir ao mediatismo) mas ainda não vimos ninguém que tenha admitido ter lido o Acórdão. Parece-mos ser o mais indicado antes de se começar a falar. Felizmente estamos em Portugal pelo que ninguém é punido por dissertar sobre o que não sabe.

E a comunicação social agradece ...

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