Novas das novas leis penais.

"A entrevista dada anteontem à TVI pelo segurança apontado, por familiares da vítima, como principal suspeito do homicídio de Ilídio Correia, no passado dia 29 em Miragaia, Porto, deverá ter evitado a sua detenção pela Polícia Judiciária. Isto porque Bruno Pinto, conhecido por Pidá, além de negar o envolvimento em qualquer dos últimos assassinatos ocorridos no Porto, salientou a sua vontade de se apresentar às autoridades para prestar os esclarecimentos que pretender. E isso torna ilegal a sua detenção fora de flagrante delito seja por que crime for. É esta a norma instituída pelo novo Código de Processo Penal que estabelece como requisito para a detenção a existência de "fundadas razões para considerar que o visado não se apresentaria espontaneamente à autoridade judiciária no prazo que lhe fosse fixado (mais aqui)".