A casa de passe

Evasão fiscal

Secretário de Estado despachou sobre milhões dos grupos económicos ao arrepio da IGF

http://economia.publico.pt/Noticia/secretario-de-estado-despachou-sobre-milhoes-dos-grupos-economicos-ao-arrepio-da-igf-1565466
Na auditoria ao sistema de controlo das deduções por dupla tributação dos lucros distribuídos - que está desde Agosto de 2011 no gabinete do SEAF e ainda aguarda homologação - a IGF considera que o método pelo qual o SEAF viria a optar meses depois não é o mais transparente e não permite um maior controlo da evasão fiscal.

Só em 2008, foram 9635 milhões de euros de lucros de 1577 entidades por tributar em IRC, com "impacto negativo" nas receitas fiscais. Foram 0,4% das sociedades que apresentaram deduções de 37% do lucro tributável e 49% da matéria colectável do conjunto das empresas.

Há meses que o PÚBLICO tenta aceder ao relatório da IGF, mas o gabinete do secretário de Estado impede esse acesso. O PÚBLICO tentou a intervenção da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos, mas a CADA considera que sem homologação não é possível.

Em causa está como evitar que o lucro de uma sociedade, transferido como dividendos para a sociedade-mãe, seja duplamente tributado.

Em plena crise de 2009, a questão tornou-se incómoda: a venda pela PT da operadora brasileira "Vivo" gerou aos seus maiores accionistas 6 mil milhões de euros isentos de impostos. Na altura, o Governo Sócrates mudou a lei. Até Dezembro de 2010, metade dos dividendos eram deduzidos ao lucro tributável quando provinham "de lucros que não tenham sido sujeitos a tributação efectiva" e exceptuavam-se as SGPS. Com o OE de 2011, todos os dividendos passaram a ser deduzidos só quando viessem de lucros "sujeitos a tributação efectiva". E pôs-se fim à excepção das SGPS..

...A "batata quente" foi objecto de decisão da Direcção de Serviços de IRC a 23 de Fevereiro de 2011 (informação 813/2011). ..
...nada foi decidido pelo anterior Governo. As 15 páginas ficaram à espera do Governo Passos Coelho...
...Para SEAF, veio Paulo Núncio, militante do CDS, fiscalista e sócio da sociedade de advogados Garrigues. Núncio não respondeu ao PÚBLICO se tinha clientes que beneficiariam da sua decisão.
O SEAF disse ao PÚBLICO que as recomendações da IGF "foram tidas em conta" na circular 24/2011, baseada no parecer do CEF. Mas não respondeu à crítica da IGF. E não divulga o relatório porque "está protegido pelo dever de confidencialidade e sigilo fiscal".

Bem já sabemos porque Portugal foi resgatado.

Por causa da Banca e do sector financeiro como em Espanha, porque os políticos estão nas mãos desta gente.

Depois, porque a Assembleia da República é um antro de troca de influências onde muitos deputados que fazem as leis trabalham para escritórios de advogados e são consultores em causa própria na legislação que lhes é encomendada.

Chamar a isto de democracia é o mesmo que chamar de democracia a Angola ou  à China.

Serão ao que se sabe 10 mil milhões o dobro da tranche que este governo, que não representa ninguém, foi justificar junto ao maoísta presidente da comissão da UE, o mesmo que esteve no fogo e no saque da Embaixada de Espanha em 1975, na sequência da execução de um etarra. O gravoso é que Passos já esqueceu a manifestação em que alguns partidos se penduraram e a pressa que diz lhe ter sido exigida não é a mesma que os alemães agora pediram a Rajoy, ou seja, para não pedir já o resgate. A UE tem vários pesos e várias medidas mas isso não é segredo para ninguém.

 

Devemos exigir Planos de Contingência para o caso de nos obrigarem a sair do Euro, porque vamos sair!!!