quarta-feira, junho 14, 2006

Desconhecimento da lei.

"Quinze governadores civis dos 18 distritos não entregaram a declaração de rendimentos de 2005 no Tribunal Constitucional (TC). Apesar de a Lei obrigar à actualização do documento, só as governadoras de Castelo Branco, Maria Serrasqueiro, e da Guarda, Maria Borges, cumpriram a legislação. Em Évora, Fernanda Carvalho, por ter assumido funções em Outubro último, terá até ao final deste ano para entregar a declaração. A maioria dos faltosos justifica a falta com a ignorância da Lei. Oito dos 18 governadores civis são pensionistas (mais aqui). "

Felizmente o cidadão comum conhece a lei. E quando não se lembra é lembrado. E quando não conhece é informado. Com multas claro.

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