O caso INAC: Air Luxor e Hi Fly.

"O INAC deveria ou não conceder a Licença - COA, após perscrutar o passado e as circunstâncias presentes da Air Luxor?

1 – A Air Luxor acabou vendida a um grupo luso-canadiano. Oxalá tenha bom futuro, cumprindo uma missão inacabada.

2 – Mas o tema desta crónica é a profundidade de análise suscitada por uma decisão recente do órgão institucional regulador da nossa Aviação Civil/Transporte Aéreo, o INAC, levando-me a escrever umas linhas simples, apenas humildemente contributivas para esclarecimento desta questão. Tratou-se, há tempos atrás, da concessão à novíssima Hi Fly do Certificado de Operador Aéreo – COA (Licença para transportar passageiros) – quando a sua antecessora directa, a Air Luxor, se encontrava ameaçada de falência, havendo esta, até, com base nas dificuldades financeiras públicamente confessadas, procedido ao despedimento, por rescisão amigável, de um terço dos seus trabalhadores.

3 - Vejamos. -Em primeiro lugar, o que está em causa no Plano Formal é se se deveria ou não conceder essa Licença, após perscrutar o passado e as circunstâncias presentes da Air Luxor,que na altura era propriedade das mesmas pessoas que decidiram lançar a Hi Fly. A minha opinião é a de que, se atentarmos apenas ao aspecto formal, seria difícil inviabilizar tal pedido, uma vez que o mesmo já vinha em trânsito desde há tempos atrás. Em segundo lugar, no Plano Político, aquí sim, talvez se pudesse obrigar a clarificar as intenções subjacentes dos então proprietários da Air Luxor, os mesmos da Hi Fly. E numa sociedade que se deseja democrática, transparente e responsável, a quem compete em primeiro lugar defender estes princípios e valores? Claro que é ao Estado. Um Estado de Direito, respeitador formal do acervo técnico-jurídico, mas também simultâneamente um Estado respeitador e bom juíz das éticas comportamentais. É que na vida económica algumas empresas, por vezes, impõem custos a outras empresas ou pessoas (custos sociais) sem que sejam obrigadas a pagar por isso. Introduzem verdadeiras externalidades afectadoras da eficiência económica e prejudiciais ao bem comum. E é aqui que entra o papel regulador do Estado em economias de mercado, identificando situações, aprofundando e esclarecendo os objectivos dos agentes económicos, de modo a tornar útil ao interesse colectivo a sua intervenção. Estabelecer e fiacalizar regras de conduta, em suma.

4 - Portanto, é minha convicção de que neste caso seria possível concertar um diálogo responsabilizante, que, por um lado, cumprisse o aspecto formal da causa; mas que, por outro lado, também fizesse com que a causa respeitasse princípios e valores próprios, inerentes ao interesse colectivo. E, sem qualquer crítica da minha parte, esta simbiose, todavia, teria sido como pôr a cereja no cimo do bolo! Do diálogo nasce a luz, diz o refrão...

5 – É muito importante e grave o acto de transportar passageiros, envolvendo um elevadíssimo conjunto exigente de factores, desde a credibilidade do potencial financeiro dos candidatos a operador aéreo, passando pela demonstração da sua capacidade de proficiência técnica, e, até, pela credibilidade dos próprios empreendedores, pessoalmente considerados; além do respeito e ponderação dos factores sociais envolvidos. Ora, nesses pressupostos, as decisões nestas matérias impõem que sejam sempre rigorosamente respeitados os dois lados da causa: o formal – de direito positivo – e o político – que entronca com a conjugação dos interesses da colectividade. É isto o essencial desta crónica.

Nota final – Fica como minha nota final que o mais importante e desejável para o futuro será fixar (alterar, corrigir) um acervo comunitário diferente do actual aplicável a estas matérias, mexendo-se no que existe, de modo a contemplar as preocupações aqui expressas. E que não são sómente minhas, mas de várias pessoas sabedoras e com responsabilidades na vida nacional, com quem tive a possibilidade de conversar. Face à minha conduta interventiva na vida nacional, era meu dever pronunciar-me sobre esta problemática, sobretudo agora com a nova vida da Air Luxor, desejávelmente de sucesso. Queremos, como sempre, que as empresas de transporte aéreo no nosso País singram e se constituam em êxitos. Destes últimos dependerá a melhoria da vida da nossa economia, a vida de todos e o prestígio e força da Aviação Civil. "

J. A. Sousa Monteiro