quinta-feira, agosto 03, 2006

Ilegalidades.

"O secretário de Estado da Educação, Valter Lemos, emitiu ontem um despacho onde fundamenta a excepção criada para os alunos que realizaram os exames do 12.º ano de Química e Física (programa novo). O documento surgiu horas depois de o provedor de Justiça, Nascimento Rodrigues, ter considerado o despacho interno de 13 de Julho, assinado por Valter Lemos, “manifestamente ilegal”."

E nós a pensar que só o Tribunal Administrativo tinha competência para declarar ilegais os despachos do governo.

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