Pacto da justiça.

"Segredo de justiça, escutas telefónicas e mediação penal. Estas foram três das principais matérias a separar socialistas e sociais-democratas nas negociações que levaram à assinatura, sexta-feira passada, pelos líderes parlamentares dos dois partidos, de um pacto sobre justiça. Ao que o DN soube, o PS queria, por exemplo, isentar os jornalistas de penalização nas violações do segredo de justiça. O PSD recusava tal ideia e assim chegou-se a um meio termo: os jornalistas continuam a poder ser processados por violar o segredo de justiça mas a abrangência deste foi diminuída. Segundo o texto acordado, a "regra" - obviamente com excepções - passa a ser "o princípio da publicidade". A manutenção do segredo de justiça na fase de inquérito passa a "ficar dependente de decisão judicial", requerida pelas partes.

O outro "dossier" que dividiu os dois partidos foi o das escutas telefónicas. Melhor dizendo: quem autoriza as escutas quando os visados pertencem à classe política. O PS pretendia que desde o Presidente da República até deputados - passando portanto por ministros e secretários de Estado -, as escutas só fossem possíveis após autorização de um tribunal superior. O PSD recusou, defendendo que o leque de titulares de cargos políticos abrangidos por esta norma deveria ser mais reduzido. No acordo ficou claro: "É competência do juiz de instrução a autorização para intercepção de comunicações, salvo nos casos do Presidente da República, Presidente da Assembleia da República e primeiro-ministro, em que essa competência é cometida ao presidente do Supremo Tribunal de Justiça."

DN

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