Justiça popular.

«O pedido de «habeas corpus» já foi subscrito por muitas centenas ou mesmo muitos milhares de pessoas. Tem como subscritores várias figuras públicas, entre eles os juristas Fernando Silva e Clara Sottomayor, Manuela Eanes e Maria Barroso, mulheres, respectivamente, dos antigos Presidentes da República Ramalho Eanes e Mário Soares, Luís Villas-Boas, responsável pelo Refúgio Aboim Ascensão, ou Bagão Félix, ex-ministro do Trabalho e da Solidariedade. A mãe biológica (Aidida Porto) da criança também nos contactou para subscrever o pedido», adiantou à agência Lusa Fernando Silva, professor de Direito Penal na Universidade Autónoma (mais aqui)."

Sobre o mérito deste pedido de “habeas corpus” , lembramos as palavras do juiz Rui Rangel:

"A providência de ‘habeas corpus’ prevista na lei criminal visa atacar uma situação de prisão ilegal. Ocorre quando alguém é preso por entidade incompetente; quando os factos imputados não justificam a prisão; ou quando se encontra excedido o prazo de prisão preventiva. No caso do sargento Luís Gomes não se verifica nenhuma destas situações. O pedido é errado e injustificado e pretende criar ilusões e falsas expectativas nas pessoas, o que não é aceitável por ter sido subscrito por figuras ilustres do nosso burgo que deviam conhecer a lei.

Saber se a decisão está errada e se estamos na presença de um crime de sequestro só é possível por via de recurso ordinário para o Tribunal da Relação. As dez mil assinaturas só servem para tentar deslegitimar o poder judicial e nunca para resolver a prisão ordenada. Como afirma Tom Wolfe, “o que nesta fogueira se consome em lume de uma profunda e ácida ironia é a ignorância e a arrogância... (mais aqui)"