Justiça.

"No labirinto de processos e decisões judiciais que enformam o caso de E., a menina que aos três meses de idade, em Maio de 2002, foi entregue pela mãe biológica ao casal Adelina Lagarto/Luís Gomes e que o pai biológico, Baltazar Nunes, disputa com o casal nos tribunais, surgiu uma nova viragem. O Tribunal da Relação de Coimbra, em acórdão de ontem, indeferiu o recurso do sargento Luís Gomes no sentido de lhe ser anulada a prisão preventiva imposta pelo Tribunal de Torres Novas desde 12 de Dezembro de 2006. O acórdão contraria o parecer do procurador do Ministério Público junto da Relação, que defendeu que a prisão preventiva não fazia sentido neste caso, por não se configurar nenhum dos dois pressupostos (perigo de fuga e continuação da actividade criminosa) e que qualificou o sargento como "um bom samaritano" por ter acolhido E. e cuidado dela como sua filha, e por ter iniciado o processo de adopção da menina (mais aqui)."

A notícia releva que o MP considerou que não existe “continuação da actividade criminosa”. A validade desse requisito implica a entrega da miúda raptada ao pai biológico conforme a decisão judicial. Como tal não aconteceu, não é preciso tirar um curso de direito para se concluir que os argumentos do MP não tinham pernas para andar. Tal como o “habeas corpus” intentado por um especialista em direito. Acresce que todo o mundo afirma que a criança está a ser bem tratada. Não conseguimos encontrar qualquer base de sustentação a essa teoria dado que a miúda vive como um fugitiva e ninguém sabe nada dela. Como a juíza disse com toda a propriedade” Nem sabemos sequer se ela está viva" (ler aqui). Mas fica bem defender-se o que não se sabe só porque é moda.

Ler o Acórdão aqui