Nova lei penal solta jovens delinquentes

"Substituir as penas de prisão até cinco anos por internamentos em centros educativos é uma das propostas do projecto de revisão do regime penal especial para jovens entre os 16 e os 21 anos, que tem como objectivo aumentar a aplicação de medidas tutelares educativas e evitar a prisão dos jovens delinquentes – dada a sua “natureza criminógena”.

O diploma, que está em fase de consulta, já mereceu duras críticas do Gabinete de Estudos da Ordem dos Advogados, que considera que a proposta é “potenciadora de elevada danosidade social” e constitui um “instrumento de desresponsabilização dos jovens adultos” . O Gabinete de Estudos da Ordem dos Advogados, presidido pelo penalista Germano Marques da Silva, publicou um parecer muito crítico sobre o novo regime para jovens, classificando o ante-projecto como “um diploma deficiente que não poderá substituir com vantagem o regime em vigor”.

No documento, que teve como relator o advogado Pedro Alhinho, propõe-se que “a medida concreta das penas de prisão substituíveis não deveria ultrapassar os três anos de prisão” e a eliminação da proposta de colocação por dias livres em centro de detenção: “A colocação por dias livres em centro de detenção significa colocar os jovens adultos numa espécie de campos de férias em que são ‘internados’ ao fim-de-semana para praticarem actividades lúdicas.” No caso das penas de multa, os advogados lembram que “os jovens adultos delinquentes terão situação económica precária e não disporão de condições para efectuar o cumprimento da pena”. Já o Conselho Superior da Magistratura considerou este anteprojecto uma proposta positiva, e os magistrados do Ministério Público partilham das ideias fundamentais da proposta (mais aqui).

Sempre admirámos as medidas que visam transformar este nosso Portugal num país civilizado…