Petróleo – a tributação autónoma (III)
"Portugal não tem poços de petróleo e as importantes subidas de preços havidas operam logo nos preços das ramas a importar.
Anuncia-se nova tributação sobre ganhos das petrolíferas e houve também quem recomendasse dever generalizar-se a tributação de altos lucros com sobretaxa de IRC para todas as empresas contribuintes que alcançassem lucros acima de dado montante significativo. Esta recomendação foi já prática na antiga contribuição industrial. O respectivo Código assinalou, a certa altura, que “as taxas da contribuição industrial são: a) 30% sobre a parte do rendimento colectável não superior a 3 000 000$00; b) 40% sobre a parte do rendimento colectável superior a 3 000 000$00.
Discriminar empresas em termos fiscais pode carecer de cuidados, de modo a contrariar críticas e reclamações ou impugnações. Lembra-se também que há tributações em IRC calculadas sobre conjunto de empresas integradas em grupo sendo a tributação apurada na S.G.P.S. (cf. art. 63º a 65º do Cód. do IRC).
A Constituição, há algum tempo, consagra expressamente para a lei fiscal princípio da não retroactividade. Aventa-se que os ganhos mais elevados das petrolíferas serão os de últimos anos e do ano em curso. Porém, frisa-se que haverá ganhos por contabilizar que poderão entender-se de futuro, pois então é que se mostram contabilizados, realizados.
Julga-se conveniente focar as questões supra, previamente, ponderando a Tributação Autónoma projectada. Quanto a resultados em anos futuros será de observar que as vendas de petróleo por certo reduzir-se-ão e que os preços actuais estarão já, porventura, próximos de tecto máximo. A Tributação Autónoma pretendida gerará alguma receita fiscal com a qual parece pretender-se ocorrer a despesas de carácter social e à redução de outras receitas.
Porém, o problema pior relativo ao petróleo é outro: Portugal não tem poços de petróleo no seu território e as importantes subidas de preços havidas operam logo nos preços das ramas a importar.
As subidas no petróleo importado acarretam dificuldades quer às empresas quer aos demais utilizadores dos combustíveis – outras instituições não empresariais e famílias. Esta circunstância obriga a encontrar alternativas. Aumentam os investimentos em novas fontes de energia, nomeadamente nas recicláveis e aí Portugal tem condições excelentes, visto ser País com sol, ventos, rios e marés.
Neste artigo, contudo, a intenção é focar essencialmente aspectos tributários. Dir-se-á que se compreende que o Estado não queira enveredar de imediato contra solicitações de baixa dos impostos sobre as transacções e consumos do petróleo, mas obviamente que também este assunto é ponderoso, pois o IVA e o imposto sobre os produtos petrolíferos são de taxa proporcional, pelo que são mais volumosos quando sobem os preços dos produtos à venda. Atente-se que atingindo aqueles impostos, em conjunto e em termos de taxa, 50 e mais por cento, as subidas dos preços nos combustíveis estão a propiciar um impressionante volume desses impostos. Parece, pois, que as taxas de tais impostos mereceriam, por si, ser reapreciadas. Porém, o Governo refere que desagravar preços finais de petróleo adia reduções necessárias do consumo. E que os impostos que se colhem a mais podem vir a ser canalizados para opções de favorecimento de segmentos empresariais e sociais com particulares dificuldades e em resultado do preço dos combustíveis.
Baixar as taxas dos impostos sobre produtos petrolíferos e IVA, para se ter menor preço final dos combustíveis seria, por exemplo, modo de não reduzir a utilização das muitas viaturas que todos os dias se vêem nas estradas e nas áreas urbanas em circulação, não raramente, com o condutor e/ou um só passageiro. Ora, é imperioso enveredar por melhores utilizações dos meios de transporte. As pessoas têm de se emparceirar nas deslocações em viaturas particulares e de recorrer mais aos transportes colectivos, designadamente aos caminhos de ferro. Assim se reduziria a emissão de gases, alcançando economias no consumo de combustíveis, diminuindo-se desse modo as importações nacionais de um produto extremamente caro, a preço insuportável para a nossa Economia."
Rogério Fernandes Ferreira
Anuncia-se nova tributação sobre ganhos das petrolíferas e houve também quem recomendasse dever generalizar-se a tributação de altos lucros com sobretaxa de IRC para todas as empresas contribuintes que alcançassem lucros acima de dado montante significativo. Esta recomendação foi já prática na antiga contribuição industrial. O respectivo Código assinalou, a certa altura, que “as taxas da contribuição industrial são: a) 30% sobre a parte do rendimento colectável não superior a 3 000 000$00; b) 40% sobre a parte do rendimento colectável superior a 3 000 000$00.
Discriminar empresas em termos fiscais pode carecer de cuidados, de modo a contrariar críticas e reclamações ou impugnações. Lembra-se também que há tributações em IRC calculadas sobre conjunto de empresas integradas em grupo sendo a tributação apurada na S.G.P.S. (cf. art. 63º a 65º do Cód. do IRC).
A Constituição, há algum tempo, consagra expressamente para a lei fiscal princípio da não retroactividade. Aventa-se que os ganhos mais elevados das petrolíferas serão os de últimos anos e do ano em curso. Porém, frisa-se que haverá ganhos por contabilizar que poderão entender-se de futuro, pois então é que se mostram contabilizados, realizados.
Julga-se conveniente focar as questões supra, previamente, ponderando a Tributação Autónoma projectada. Quanto a resultados em anos futuros será de observar que as vendas de petróleo por certo reduzir-se-ão e que os preços actuais estarão já, porventura, próximos de tecto máximo. A Tributação Autónoma pretendida gerará alguma receita fiscal com a qual parece pretender-se ocorrer a despesas de carácter social e à redução de outras receitas.
Porém, o problema pior relativo ao petróleo é outro: Portugal não tem poços de petróleo no seu território e as importantes subidas de preços havidas operam logo nos preços das ramas a importar.
As subidas no petróleo importado acarretam dificuldades quer às empresas quer aos demais utilizadores dos combustíveis – outras instituições não empresariais e famílias. Esta circunstância obriga a encontrar alternativas. Aumentam os investimentos em novas fontes de energia, nomeadamente nas recicláveis e aí Portugal tem condições excelentes, visto ser País com sol, ventos, rios e marés.
Neste artigo, contudo, a intenção é focar essencialmente aspectos tributários. Dir-se-á que se compreende que o Estado não queira enveredar de imediato contra solicitações de baixa dos impostos sobre as transacções e consumos do petróleo, mas obviamente que também este assunto é ponderoso, pois o IVA e o imposto sobre os produtos petrolíferos são de taxa proporcional, pelo que são mais volumosos quando sobem os preços dos produtos à venda. Atente-se que atingindo aqueles impostos, em conjunto e em termos de taxa, 50 e mais por cento, as subidas dos preços nos combustíveis estão a propiciar um impressionante volume desses impostos. Parece, pois, que as taxas de tais impostos mereceriam, por si, ser reapreciadas. Porém, o Governo refere que desagravar preços finais de petróleo adia reduções necessárias do consumo. E que os impostos que se colhem a mais podem vir a ser canalizados para opções de favorecimento de segmentos empresariais e sociais com particulares dificuldades e em resultado do preço dos combustíveis.
Baixar as taxas dos impostos sobre produtos petrolíferos e IVA, para se ter menor preço final dos combustíveis seria, por exemplo, modo de não reduzir a utilização das muitas viaturas que todos os dias se vêem nas estradas e nas áreas urbanas em circulação, não raramente, com o condutor e/ou um só passageiro. Ora, é imperioso enveredar por melhores utilizações dos meios de transporte. As pessoas têm de se emparceirar nas deslocações em viaturas particulares e de recorrer mais aos transportes colectivos, designadamente aos caminhos de ferro. Assim se reduziria a emissão de gases, alcançando economias no consumo de combustíveis, diminuindo-se desse modo as importações nacionais de um produto extremamente caro, a preço insuportável para a nossa Economia."
Rogério Fernandes Ferreira
posted by Dr. Assur at 08:51
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