A ignorância da lei
"Hoje venho falar-vos de um princípio geral de Direito que está previsto na lei civil, que tem como matriz jurídico-cultural o fundamento de que a ignorância da lei não serve ou não aproveita a ninguém. Ninguém pode fazer-se valer do argumento da ignorância da lei para daí tirar proveito próprio.
Ou seja, nenhum indivíduo se pode escusar das suas responsabilidades com base na desculpa de que não conhece a lei. Este princípio, que é percebido e assumido pelo povo e tem raízes muito antigas, desde o direito românico, começa a fazer pouco sentido e a estar em causa. Mesmo antes da lei escrita ele já pairava sobre a cabeça do indivíduo. Todavia, com a organização do Estado moderno a lei escrita passou a ser um pilar essencial para a transparência e para a publicidade da política legislativa de qualquer governo, daí a ‘obrigação’ da não ignorância da lei.
Esta relação contratual, de compromisso por acção ou por omissão, impõe ao cidadão o dever de se manter actualizado acerca das leis que fazem parte do ordenamento jurídico e ao Estado o dever ético de fazer leis simples, de qualidade e tecnicamente bem feitas, de forma a que seja fácil e acessível o seu conhecimento.
E é nesta partilha de responsabilidades que o princípio segundo o qual ‘a ignorância da lei não serve a ninguém’ começa a evidenciar sérios problemas que podem afectar a eficácia do edifício legislativo.O Estado não tem cumprido com a sua parte, exige o que não dá.
As leis saem em cascata, são muitas e exageradas, são confusas, pouco pensadas e estudadas, e têm uma técnica deficiente. Legisla-se a propósito de tudo e de nada, a um ritmo alucinante, agravado agora pelas muitas directivas comunitárias. As novas tecnologias de acessibilidade informativa (acabou em papel o Diário da República), não oferecem garantias e segurança, tornando mais difícil a publicidade das leis e o seu acesso.
Acresce que o acesso via internet é pago. O cidadão ou paga ou não tem acesso, apesar de estar obrigado a conhecer as montanhas de leis que são feitas e que mudam de repente o sentido das coisas, sendo apanhado de surpresa. Vivemos debaixo de um manto excessivamente garantístico.
Ninguém pode acompanhar e manter--se actualizado com esta ‘diarreia’ legislativa, que num dia diz uma coisa e no outro já diz coisa diferente.
Qualquer dia a ignorância da lei tem de aproveitar o cidadão para legitimar as justificadas insuficiências de conhecimento.
Porque qualquer dia, somos todos ignorantes."
Rui Rangel
Ou seja, nenhum indivíduo se pode escusar das suas responsabilidades com base na desculpa de que não conhece a lei. Este princípio, que é percebido e assumido pelo povo e tem raízes muito antigas, desde o direito românico, começa a fazer pouco sentido e a estar em causa. Mesmo antes da lei escrita ele já pairava sobre a cabeça do indivíduo. Todavia, com a organização do Estado moderno a lei escrita passou a ser um pilar essencial para a transparência e para a publicidade da política legislativa de qualquer governo, daí a ‘obrigação’ da não ignorância da lei.
Esta relação contratual, de compromisso por acção ou por omissão, impõe ao cidadão o dever de se manter actualizado acerca das leis que fazem parte do ordenamento jurídico e ao Estado o dever ético de fazer leis simples, de qualidade e tecnicamente bem feitas, de forma a que seja fácil e acessível o seu conhecimento.
E é nesta partilha de responsabilidades que o princípio segundo o qual ‘a ignorância da lei não serve a ninguém’ começa a evidenciar sérios problemas que podem afectar a eficácia do edifício legislativo.O Estado não tem cumprido com a sua parte, exige o que não dá.
As leis saem em cascata, são muitas e exageradas, são confusas, pouco pensadas e estudadas, e têm uma técnica deficiente. Legisla-se a propósito de tudo e de nada, a um ritmo alucinante, agravado agora pelas muitas directivas comunitárias. As novas tecnologias de acessibilidade informativa (acabou em papel o Diário da República), não oferecem garantias e segurança, tornando mais difícil a publicidade das leis e o seu acesso.
Acresce que o acesso via internet é pago. O cidadão ou paga ou não tem acesso, apesar de estar obrigado a conhecer as montanhas de leis que são feitas e que mudam de repente o sentido das coisas, sendo apanhado de surpresa. Vivemos debaixo de um manto excessivamente garantístico.
Ninguém pode acompanhar e manter--se actualizado com esta ‘diarreia’ legislativa, que num dia diz uma coisa e no outro já diz coisa diferente.
Qualquer dia a ignorância da lei tem de aproveitar o cidadão para legitimar as justificadas insuficiências de conhecimento.
Porque qualquer dia, somos todos ignorantes."
Rui Rangel
posted by Dr. Assur at 08:03
1 Comments:
A ignorância da lei não serve ou não aproveita a ninguém.
Uma frase bonita para desculpar a incompetência do estado no acesso à lei por parte dos cidadãos.
Consultar a lei tem um preço, não está disponível gratuitamente. Então porque raio todos os contribuintes sustentam um parlamento que produz leis que têm um custo para serem consultadas? Hipócrita, no mínimo.
2ª parte: As leis são concebidas de tal forma que é necessário um especialista para as interpretar, chame-se advogado. Em resumo, o sistema completa-se e autoalimenta-se perdendo por completo o objectivo final, servir o cidadão.
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