Contas secretas

"O presidente do Tribunal Constitucional proibiu a divulgação pública dos pareceres sobre as contas anuais dos partidos e das campanhas eleitorais. O argumento não poderia ser mais extravagante: o parecer da Entidade das Contas e Financiamentos Políticos é um "documento interno" de suporte à decisão do Tribunal Constitucional.

Metida a chancela de "documento interno", portanto indisponível ao escrutínio público, o zeloso tribunal acrescenta: "A Entidade das Contas e Financiamento Políticos tem, nos termos da lei, como atribuição coadjuvar tecnicamente o Tribunal na apreciação e fiscalização das contas dos partidos políticos e das campanhas eleitorais."

É com este tipo de atitude e de argumentação que construímos um Estado insuportável, cada vez mais fechado, menos escrutinável, mais defensivo na ocultação das suas mazelas, menos representativo e absolutamente a leste de qualquer lógica de serviço ao cidadão. O cidadão e a cidadania não estão presentes no espírito nem na missão de quem tem este tipo de argumentação e atitudes lamentáveis. Nesses espíritos apenas sobrevive a pura lógica do poder e do habitual suporte de secretismo necessário à sua preservação, o que, tratando-se de um Tribunal Constitucional, é de manifesta infelicidade."

Eduardo Dâmaso