Justas Medidas

Justas medidas

A Justiça portuguesa é forte com os fracos, mas muito débil perante os poderosos.

Aos ricos, tudo é permitido. Quando as sentenças não lhes são favoráveis, os recursos sucedem-se. Acresce que o arrastamento dos processos permite quase sempre a prescrição dos crimes de colarinho branco.

De cada vez que alguém com recursos económicos é condenado, a regra é recorrer. Da primeira instância, recorre para a Relação, de seguida para o Supremo e, se for caso disso, ainda para o Tribunal Constitucional. Os recursos económicos compram recursos judiciais.

Como estes têm o efeito de suspender as penas, os ricos jamais são presos. As decisões dos tribunais são assim desacreditadas.

Nem são verdadeiramente decisões, as sentenças representam apenas uma das muitas etapas de processos viciados e intermináveis.

Esta situação vergonhosa resolver--se-ia de forma simples. Bastaria tão--só que os recursos não suspendessem o cumprimento das penas. Houvesse vontade.

Por outro lado, o arrastamento dos processos, as manobras dilatórias arquitectadas por advogados ardilosos, levam à ultrapassagem de todos os prazos e até à obtenção da prescrição. O protelamento provocado pelos arguidos favorece-os.

O sistema beneficia assim o infractor. Para eliminar este tipo de expedientes, bastaria que as decisões dos tribunais suspendessem a contagem de tempo nos prazos de prescrição. Houvesse coragem.

Evitar-se-iam assim escândalos como foi o da prescrição dos processos a Américo Amorim por burla ao Fundo Social Europeu. E não assistiríamos também ao triste espectáculo dos múltiplos recursos interpostos por Isaltino Morais, que visam atingir os prazos de prescrição sem que aquele cavalheiro, já condenado por corrupção, seja alguma vez preso.

Se as manobras para arrastar processos nos tribunais não suspendessem as penas, mas adiassem os prazos de prescrição, a Justiça seria, de facto, democrática, igual para pobres e ricos.

Mas, a manter-se o actual ‘status quo', nem sequer temos um verdadeiro estado de direito. E um estado que não é de direito não é democrático.

 

Paulo Morais, professor universitário