Fazedores de opinião.

"As Nações Unidas estão a preparar, para debate na assembleia-geral de Setembro próximo, um estudo sobre a violência contra as crianças que contém uma recomendação no sentido da proibição universal dos castigos corporais.

Aliás, já desde 1989, ano da aprovação da Convenção sobre os Direitos da Criança, ratificada por Portugal, é doutrina universal a adopção de medidas legislativas, administrativas, sociais e educacionais para proteger as crianças contra todas as formas de violência física.

No entanto, Portugal é um dos Estados europeus que não proíbe explicitamente os castigos corporais. Mas em 2003, quando o Conselho da Europa debateu uma queixa contra cinco países - entre os quais Portugal - cuja legislação não protege as crianças contra os castigos corporais, a defesa argumentou com a jurisprudência de um acórdão de 1994, do Supremo Tribunal de Justiça, que condenou um pai por ter castigado corporalmente uma criança.

Acontece que agora há um acórdão do mesmo STJ de sentido contrário que, não só absolveu uma responsável de um lar de crianças com deficiências mentais acusada de maus-tratos, como faz a apologia da bofetada, da palmada no rabo e do encerramento num quarto escuro como fazendo “parte da educação”. E perante a dualidade das concepções em confronto nos dois acórdãos do Supremo fica sem se saber qual deles fará jurisprudência: a condenação do castigo corporal ou a apologia da estalada?

O caso em apreço tem pormenores particularmente pungentes. Uma criança de sete anos, sofrendo de psicose infantil muito grave, foi fechada frequente e continuadamente numa despensa com a luz apagada. Um castigo normal, segundo os autores do acórdão. Com razão comentou o presidente da Associação Portuguesa de Deficientes que esta “pedagogia da agressão” faz parte de um “quadro descritivo da idade média”."

João Paulo Guerra no Diário Económico (ler aqui).

Das duas uma: ou o comentador não leu o Acórdão ou o leu. Se não o leu, devia ter feito e, como consequência, perde-se em divagações maldizentes sobre o que os juízes nunca chegaram a afirmar. Se leu, pior ainda. Esta á distorcer a realidade só para denegrir a imagem dos juízes.

Conforme se pode ler aqui, o que os juízes afirmaram foi:

"Quis ela evitar a hiperactividade do BB e por isso fechou-o na dispensa às escuras chegando a ficar ali fechado cerca de uma hora. Quis o descanso matinal seu e dos restantes utentes do lar e amarrou o menor nos termos supra descritos. Agiu com objectivo lícito, mas não podia deixar de saber que assim violentava, como violentou, a criança, infringindo-lhe um tratamento cruel, tanto mais que sabia ser pessoa doente, cujos problemas tinham que ser resolvidos antes de acordo com o aconselhado por médico-psiquiatra.

E, quanto às bofetadas, temos o dolo directo, pois não se provou qualquer outro objectivo relativamente ao qual a agressão funcionasse apenas com meio para atingir outros objectivos que não fossem o infligir sofrimento.

Não tem razão, pois, a recorrente."

Se o Acórdão afirma "não tem razão a recorrente", significa que não foi absolvida, precisamente o contrário do que o autor escreveu.

Triste figura a das Associações e eventuais sábios que surgiram na comunicação social a discutir uma notícia que foi totalmente fabricada pelos “media”.