O direito do trabalho é um direito vivo

"Voltou ao espaço público a discussão generalizada e global sobre o Código do Trabalho e as suas opções – as já assumidas na Lei n.º 99/2003 de 27 de Agosto e, outras, que agora, se pretende fazer vingar para um futuro próximo.

Se a própria Lei que aprovou tal código já previa no seu artigo 20º que o mesmo deveria ser revisto no prazo de quatro anos a contar da data da sua entrada em vigor, o certo é, também, que o direito do trabalho é um direito vivo que nenhuma fronteira temporal consegue imunizar à mudança.

O trabalho – “ter um trabalho” – não é, apenas, uma questão de sobrevivência conseguida através da pertinente retribuição contrapartida da prestação laboral. O trabalho integra o Homem na sociedade, permite-lhe ser uma pessoa em toda a dignidade da espécie e, por isso, não pode ser encarado de uma forma unidisciplinar, minimalista, fragmentária.

Naturalmente que a abordagem jurídica do trabalho – o direito do trabalho – está, em cada dia, sujeita a um confronto com realidades novas, muitas vezes desconhecidas antes, e as dificuldades para conseguir adaptar-se a novas estruturas sociais, desafios tecnológicos e anseios cívicos é grande. Mas é aqui, também, que reside a possibilidade de enamoramento e de paixão com este ramo de direito.

As regras jurídico-laborais, na sua dogmática, não vivem num vácuo, antes enraízam na conflitualidade social permanente. Foi, de resto, num certo momento de agudo conflito social – a Revolução Industrial – que, segundo opiniões generalizadas, ele nasceu e deu os primeiros passos. “Nasceu na rua”, dizem alguns.

Hoje o conflito é outro e, também, a organização do trabalho e as exigências dos mercados são muito diferentes. E o direito do trabalho sofre-lhe as consequências. Creio que, ainda que como singelíssimo contributo para se tentar perceber a natureza, a intencionalidade e os limites do direito do trabalho, no tempo e espaço que é o nosso, nos seria conveniente ponderar a situação que se vive, presentemente, na fábrica de cablagens da Delphi, na Guarda. Pelo menos nada se perderá com tal reflexão.

Ora o que aí acontece, nos aspectos mais salientes, é que, tendo sido previsto um despedimento colectivo dos trabalhadores dessa fábrica para os próximos meses, tal situação foi suspensa, ou seja, não haverá (pelo menos para já) despedimentos.

Porquê?

Porque, entretanto, surgiram novas encomendas à empresa e, logo, a necessidade de manter (ou aumentar, até) postos de trabalho se configurou como uma exigência económica. Ora esta realidade, cada vez recorrente numa economia global e na competitividade que dela decorre, não pode ser ignorada nem pelos políticos, nem pelos empresários, nem pelos trabalhadores – sob pena de não perceberem nada do mundo que os rodeia. Há que assumir que o sol não gira à volta da terra, ou seja, os empregos nascem com bons empresários, com políticas activas ( e inteligentes) do poder político, com empenho dos trabalhadores. E quando isto falta não há emprego, ainda que possa haver protecção social no desemprego…Chamam-lhe, agora, flexigurança.

O mundo do trabalho poderá vir a tornar-se num admirável mundo novo na sociedade do conhecimento que aí vem. Ponto é que, também, nos debates de hoje, não se esqueça que a justiça social (a partir “nova questão social”) que hoje vivenciamos, precisa de protagonistas à altura. Designadamente de verdadeiros empresários e gestores. E não de menos patrões."

António Vilar