Tomates, carneirada, fartar vilanagem e o centrão

Parte de entrevista ao ex bastonário da Ordem dos Advogados, in " Correio da Manhã:

– Disse que o Governo utilizou “mentiras” para fundamentar a reforma na Justiça.

– Repare só na desconsideração que revela o legislador, não só pelo público mas fundamentalmente por aqueles que trabalham com as leis, como o Código Penal e de Processo Penal: essas disposições legais foram publicadas há dez dias no Diário da República para entrarem em vigor no dia 15. É uma desconsideração por todos nós, praticada por indivíduos que são ignorantes por natureza, como o senhor Presidente da República (PR), que não faz a mínima ideia do que está a fazer. Uma pessoa que assina uma Lei destas, permitindo que entre em vigor 15 dias depois, não faz a mínima ideia. É uma desconsideração do PR, por ignorância, e do primeiro-ministro, por má-fé. O senhor primeiro-ministro tem dado um espectáculo de mentiras e falsidades. Só um indivíduo inábil para o exercício da actividade governativa faz uma coisa destas.

– Mas a situação é prejudicial também para os advogados, que têm estado em silêncio...

– Isso para mim é uma surpresa extraordinária. Como é que é possível não ouvir dos colegas que estão na Ordem uma expressão de desagrado? É impressionante... é de um carneirismo terrível e é uma desconsideração. É por isso que os advogados se têm afastado da Ordem.

– Esperava outra atitude de Cavaco Silva?

– Esperava que o senhor Presidente da República, que tanto quis ser, tivesse uma posição sensata.– Que apreciação faz do trabalho do dr. Rui Pereira como coordenador da reforma penal?– Sobre o dr. Rui Pereira não falo porque uma pessoa que considera honroso ir para o Tribunal Constitucional (TC) e que, três semanas depois, aceita ser ministro, não tem consciência do que é um tribunal e o respeito que deveria ter pelo tribunal. Transformou o TC numa comissão política constitucional. Não discuto a sua capacidade e competência. Agora gaba-se de que houve poucos incêndios, mas realmente com o tempo que nós temos tido até me admiro que qualquer coisa arda. "ISTO É O CAMINHO PARA UMA DITADURA"

Acerca do código penal:

A.P.L. – Há três coisas que já se nota nos novos códigos: o disparate de pôr em vigor coisas importantes com um curto prazo; o problema do regime prisional – daqui a um ano vamos ver como está o País em termos criminais e veremos se não foi só uma medida economicista que agrada ao senhor primeiro-ministro. Mas ainda há uma terceira coisa que é a mais grave: a desigualdade criada entre determinadas entidades. Se houver um problema de segurança no trabalho que provoque uma situação grave para um trabalhador, a pessoa colectiva pode sofrer uma penalidade. Pelo contrário, se for uma entidade pública nem sequer uma injunção. Admitia que não fosse possível dissolver uma câmara municipal por esse motivo, mas era com certeza possível penalizá-la exemplarmente do ponto de vista material. Isto é um sinal evidente daquilo que tenho vindo a defender, embora as pessoas não acreditem: isto é o caminho para uma ditadura. "NÃO HÁ MINISTRO DA JUSTIÇA"

CM – Que balanço faz do trabalho do ministro da Justiça, Alberto Costa?

A.P.L. – Não há ministro da Justiça. Há um senhor que está sentado no lugar que é do ministro da Justiça, o que é completamente diferente. A coisa é de tal maneira... Este ano foram alterados o Código Penal, Código de Processo Penal, Código de Processo Civil, Sociedades Comerciais, Notariado, Lei do Arrendamento. Há alguma coisa que justifique uma mudança de princípios, uma alteração desta natureza?! Em Agosto, entre o dia 17 e o dia 24, foi alterado duas vezes o artigo 158 do Código Civil. Alteraram duas vezes o mesmo preceito sobre a constituição de fundações. Porquê? Numa das vezes porque o senhor primeiro-ministro quis ficar com o poder de concessão de personalidade às fundações, que é mais uma coisa que está na mãos dele... As cabeças destes senhores é de tal maneira que nem sequer têm o cuidado de verificar o que é que um fez para que o outro não faça.