Novas custas, velha justiça

"O Regulamento de Custas Judiciais que acaba de entrar em vigor sinaliza, de forma inequívoca, a terapêutica adoptada pelo actual Governo para sarar a crise da Justiça: a obstaculização do acesso aos Tribunais.

Quanto menos processos menos pendências, quanto menos pendências maior celeridade. Assim, reduziu primeiro o âmbito da acção judicial retirando dos tribunais um acervo imenso de matérias.

Depois delimitou a territorialidade extinguindo comarcas a eito e impondo a muitos cidadãos, principalmente aos já vitimados pela desertificação de recursos e serviços, deslocações penosas e custos acrescidos. E, agora, tributa o exercício do direito à justiça de forma completamente descabelada, irrazoável e absurda.

Tudo feito em cima do joelho, com inadmissíveis erros, gralhas e imprecisões, debroado por essa constante do actual momento legislativo que é a imperceptibilidade absoluta. E tudo feito em pleno decurso do ano judicial, com os tribunais em funcionamento, prazos a correr, julgamentos e diligências marcados, introduzindo no sistema judiciário, já repleto de dificuldades e objecto de preocupante descrédito, mais um factor de confusão e um incomensurável acréscimo de ineficiência.

A Justiça enclausura o País numa crise profunda com consequências devastadoras. Todos o sabemos. Esta situação tem responsáveis. De hoje e de ontem. A culpa não pode morrer solteira. Nem viúva pelo prematuro ocaso da memória dos portugueses."

José Luís Seixas