Quousque tandem abutere patientia nostra?

"O Conselho Superior de Magistratura não rectificou - nem tão pouco assinalou -, na versão que disponibilizou ontem, no seu sítio da Internet, da matéria de facto dada como provada no caso de E., os erros e falsidades constantes na sentença da regulação do poder paternal da criança. Refira-se que a publicitação da matéria de facto, decidida pelo Conselho, se destina, de acordo com o comunicado respectivo, a certificar que "numa sociedade democrática aberta, a crítica do funcionamento do sistema judicial e das próprias decisões dos tribunais" , que se afirma considerar-se "natural", tendo em conta a "condição destes como órgãos de soberania que administram a justiça em nome do povo", corresponda a "uma prévia recolha de informação e descrição de factos, tão rigorosa quanto possível, capaz de lhe conferir um elevado grau de credibilidade". O "rigor possível" parece assim ficar manifestamente prejudicado, para não falar da credibilidade (mais aqui)."

Fernanda Câncio

Vamos então analisar uma parte dos os erros e falsidades :

"1/ Note-se que esta perfilhação surge, de acordo com o que a sentença de regulação de poder paternal dá como provado, ou seis meses (se se tiver em conta a data de Fevereiro, referida no acórdão ) ou oito meses (caso se tome como boa a referência a Abril que a própria sentença faz) após a "comprovação científica da paternidade" que o juiz Domingos Mira refere como tendo tido lugar "por volta de Agosto de 2002". Um prazo de tempo longo na vida de uma bebé, mas que não parece ter tido qualquer relevo na decisão final, que refere Luís Gomes e a mulher, com quem E. vivia desde Maio de 2002, apenas como testemunhas e atribui a tutela a Baltazar, então desempregado, em detrimento da mãe biológica (nessa altura com emprego, sendo-lhe decretado o pagamento de uma prestação mensal de alimentos a Baltazar) (mais aqui)."

Claro que o tribunal devia entregar novamente a criança à mãe biológica para esta poder dar a outro casal mediante a entrega de recibo. Adiante.

2/ "Nesta sentença, datada de 2002, o DN detectou uma série de factos erróneos nomeadamente a data que é estabelecida como a do teste ADN e a data de perfilhação da menor pelo pai biológico , assim como a atribuição da iniciativa destes testes (a sentença afirma que Baltazar Nunes os "solicitou", quando na realidade os fez por notificação do Ministério Público, que pode ser entendida como obrigação) e o momento em que o casal que acolheu E. se inscreveu na Segurança Social como candidato à adopção."

Independentemente de efectuar os testes por imposição do MP ou por vontade própria, o facto é que “o pai biológico procurou a filha junto da mãe, que a tinha supostamente em seu poder, tendo recebido desta informações erróneas e equívocas, nomeadamente ocultando o paradeiro dela. O pai, após sucessivas insistências junto do M. P. da Sertã, veio a saber que a filha se encontrava a residir com o casal Luís/Adelina em Torres Novas, desconhecendo, contudo, na altura, as circunstâncias e motivos de tal situação. No aniversário da menor, o Baltazar… deslocou-se ao local onde se encontrava o casal Luís/Adelina e tentou entregar um presente à E..., o que também não lhe foi permitido “. ou seja, mostrou vontade.

3/ "A existência destes erros e imprecisões, já de si difícil de entender - afinal, o juiz que regulou o poder paternal escreve "por volta de 2002" como "data" da "comprovação científica da paternidade", quando os testes de ADN ocorreram em Outubro e só tiveram resultado em Janeiro - colide com a versão dos acontecimentos provada no acórdão também do Tribunal de Torres Novas que condena o sargento Luís Gomes, o pai "adoptivo" de E., por sequestro, e que apresenta outras datas para os mesmos factos".

As datas colidem. Mas o efeito prático é o mesmo. Ele assim que soube foi procurar a criança. Já agora. Esconder a criança do seu verdadeiro pai não é sequestro?

Quanto ao rigor é melhor nem falar depois do que se leu na comunicação social e ouviu-se dos comentadores que deviam, ao menos, inteirar-se da verdadeira história antes de fabricarem outra no intuito de alimentar a moda corrente de criticar a justiça.