Ministros, pressões e Função Pública

"José Sócrates convidou o advogado Daniel Proença de Carvalho para analisar as notícias relativas ao caso Freeport, com vista à eventual instauração de processos judiciais contra órgãos de informação.

Por seu lado, o ministro da Justiça, Alberto Costa, fez o mesmo relativamente à notícia publicada no SOL sobre as pressões envolvendo magistrados, entregando o caso a José Miguel Júdice.

A divulgação destas diligências judiciais tem, obviamente, um objectivo: pressionar os meios de comunicação visados.

Se a intenção não fosse essa, os políticos desencadeariam os processos mas não teriam tanta preocupação de os divulgar aos quatro ventos, como hoje acontece.

Até porque, se pensarmos bem, não faz qualquer sentido instaurar processos relativos a casos que ainda estão em investigação judicial.

Como se poderá saber se uma notícia é verdadeira ou falsa antes de se concluírem as investigações sobre o assunto?

Supunhamos que um jornal era condenado pela publicação de determinada notícia, considerada caluniosa; mas, na investigação do caso e seu posterior julgamento, chegava-se à conclusão de que a notícia, afinal, era correcta.

O que fazer?

Anular a sentença de condenação do jornal e repetir o julgamento?

A questão assume maior gravidade pelo facto de os políticos não gastarem muitas vezes um tostão com estes processos judiciais.

Ou seja: podem meter os processos que quiserem, visto que nada lhes sairá do bolso.

Porquê?

Porque a pretensa ‘ofensa’ a um governante tem o carácter de ‘crime público’ e o Estado assume as custas da acção.

E, como são os políticos a escolher quem os defende, podem contratar advogados amigos, pagando até eventuais favores (o que não será o caso dos exemplos referidos, mas poderá ser de outros).

Esta situação contrasta chocantemente com outra, também relativa ao Estado.

Supunhamos que um técnico de um dado organismo público, obedecendo a ordens do seu superior (por hipótese, o director-geral), dá um parecer positivo a determinado projecto.

Supunhamos, ainda, que esse caso se transforma em escândalo e vai a tribunal.

Por insólito que pareça, o acusado não é o chefe que deu a ordem mas o técnico que lhe obedeceu – que terá de pagar do seu bolso os honorários do seu advogado e ainda, caso seja condenado, arcará com todas as custas do processo.

O chefe (no nosso exemplo, o director-geral, que muitas vezes transmitiu um pedido do ministro ou de um secretário de Estado) lava daí as mãos.

E o ministro ou o secretário de Estado ficam-se a rir.

Conheço alguns casos destes na Função Pública.

Há uma qualidade que a Justiça não pode deixar de ter, sob o risco de perder o direito ao próprio nome: ser minimamente justa.

Não se percebe que possam ser levantados à custa do Estado processos a jornais e jornalistas quando a investigação judicial ainda não se concluiu – e, portanto, não se sabe se os factos noticiados são certos ou errados.

Não se percebe, igualmente, que um funcionário público tenha de pagar à sua custa a defesa num caso em que se limitou a cumprir ordens vindas de cima.

Voltando ao Freeport, o processo pode acabar com a condenação de técnicos intermédios – sem que os chefes que lhes deram as ordens e os verdadeiros responsáveis sejam sequer incomodados.

E o SOL pode teoricamente ser condenado por injúrias a Alberto Costa – vindo mais tarde a apurar-se que as notícias eram, afinal, verdadeiras.

Fará tudo isto algum sentido?"

JAS