PEC: impostos, inverdades e erros trágicos

"Uma das questões que mais tem marcado a actualização 2010-2013 do Programa de Estabilidade e Crescimento (PEC) recentemente conhecida é a que diz respeito aos impostos. E não tenhamos dúvidas: no PEC, o aumento de impostos e da carga fiscal é real, brutal e ocorre por quatro grandes vias:

• Redução de benefícios e deduções fiscais em sede de IRS (que afectam mais de 3.5 milhões de contribuintes, começando por aqueles que auferem mais de EUR 7 250 por ano, isto é, mais de EUR 517 EUR por mês (!));

• Criação de um escalão adicional de IRS (45% a partir de EUR 150 mil por ano);

• Redução da dedução específica para os pensionistas com reformas superiores a EUR 1 600 por mês;

• Aumento da tributação das mais-valias bolsistas (de 10% para 20% e fim da isenção depois de mais de um ano de detenção dos títulos).

Basta fazer algumas contas para concluirmos que (i) só a redução de benefícios e deduções em sede de IRS representará, de acordo com as estimativas do próprio Governo, um acréscimo de carga fiscal que equivale aproximadamente ao aumento de 1 ponto percentual do IVA (!); e (ii) ao todo, em média, as subidas de impostos atrás referidas retirarão aos contribuintes cerca de EUR 800 milhões em cada ano entre 2011 e 2013.

Sucede que, mesmo depois de ser conhecido este aumento de impostos para os portugueses em geral, quer o primeiro-ministro (PM), quer o ministro das Finanças (MF) continuam a defender que não há aumentos de impostos porque… as taxas não são aumentadas, com excepção da criação do escalão adicional do IRS. E, como José Sócrates (JS) referiu a este propósito, tendo sido amplamente citado na comunicação social "[quem vai ser afectado pela redução de benefícios fiscais são] alguns portugueses que têm elevados rendimentos e que tinham possibilidade de deduzir nos seus impostos o colégio dos filhos ou operações que fazem nos hospitais privados, e que agora vão ter uma limitação nos seus benefícios fiscais". "Alguns portugueses que têm elevados rendimentos"?... Como, se a partir de EUR 517 por mês todos serão afectados?!... Poderão estes contribuintes ser considerados "ricos"?!... De acordo com o PM, parece que sim… Mais palavras para quê?!...

Mas convém também relembrar a JS que não é só criada uma taxa mais elevada no IRS: a taxa de tributação sobre as mais-valias também é aumentada - deixando Portugal com um regime menos favorável do que a vizinha Espanha, por exemplo, o que contribuirá para tornar o nosso mercado (ainda) menos atractivo e mais periférico e ilíquido do que já é…

Aqui chegados, não posso deixar de recordar ao PM algo que ele muito bem sabe… mas finge não saber: subidas de impostos podem acontecer por aumentos de taxas, por criações de novos escalões ou por redução/eliminação de benefícios e deduções. Em qualquer destas formas, implicarão sempre uma diminuição do rendimento disponível dos contribuintes. E é isso mesmo que este PEC prevê - pelo que, quer JS o admita ou não, a esmagadora maioria dos Portugueses irá senti-lo no seu bolso.

Quanto a Teixeira dos Santos (TS), antes de nos apresentar este feroz ataque fiscal que consta do PEC dizia: "(…) não nos socorremos de medidas de natureza fiscal porque entendemos que parte da consolidação tem que vir do crescimento e acreditamos que mexer nos impostos ainda no rescaldo da crise ia ser contraproducente (…)". Como disse?!...Importa-se de repetir?!... Por favor!...

É, pois, uma pena que quer JS quer TS faltem desta forma descarada à verdade perante todos os Portugueses (acharão que somos todos tolos?...), o que em nada abona em favor da sua (já reduzida) credibilidade (da mesma forma que contribuem para deteriorar a imagem de todos os agentes políticos). Mas pena ainda maior é que não tenham, pelos vistos, percebido os erros trágicos cometidos em ajustamentos orçamentais anteriores, quando se tentou baixar o défice, em boa parte, pelo aumento de impostos - o que em muito contribuiu para conduzir Portugal à situação de definhamento económico que vivemos. Ora os números deste PEC são elucidativos: a descida do défice programada entre 2009 e 2013, de 9.3% para 2.8% do PIB, assenta em 48.5% no aumento da receita e em 51.5% na redução do peso da despesa no PIB. Quase metade-metade, ou seja, mais uma vez, um peso claramente excessivo da contribuição do lado da receita - e uma (fraca) vontade de agir do lado da despesa que, do ponto de vista estrutural, quase nada resolve. O resultado é uma enorme injustiça fiscal (a partir da classe média-baixa todos os contribuintes serão atingidos) e uma deterioração da atractividade e competitividade fiscal (IRS, tributação das mais-valias) numa sociedade que já há muito se encontra sufocada com impostos.

Há muitos anos (quase 10) que venho batendo nesta tecla. Infelizmente, tudo o que se tem passado tem-me dado razão. Fraco consolo, quando me dou conta que quem conduz os destinos do País persiste em aplicar a (mesma) receita perdedora - mas um incentivo para continuar esta (minha) batalha. Dela, pode o leitor estar certo que não desistirei."

Miguel Frasquilho